Prefeita Dinair Veloso (PDT)…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) deu início a um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades na construção do Posto Central, Posto Caseiro e Posto Cidade Nova em Timon, MA. A ação foi formalizada pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, focada na Defesa dos Direitos Fundamentais e do Meio Ambiente. A medida foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial.

O Promotor de Justiça Nelson Nedes Ribeiro Guimarães, responsável pela instauração do procedimento, baseou-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao Ministério Público a incumbência de zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela Constituição, bem como pela defesa da ordem jurídica e do patrimônio público.

As investigações preliminares apontaram a necessidade de um aprofundamento dos fatos, uma vez que nem todas as diligências necessárias foram concluídas. Conforme descrito no Protocolo 006535-252/2023, o prazo para a conclusão da Notícia de Fato se exauriu, necessitando a abertura de um Procedimento Administrativo conforme a Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O promotor destacou a importância de regularizar o procedimento extrajudicial para que o órgão possa adotar uma das medidas legais cabíveis: arquivamento, Termo de Ajuste de Conduta ou acionamento judicial.