Prefeito Jorge Vieira.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca, instaurou um Procedimento Administrativo stricto sensu para apurar a falta de cobrança executiva de créditos por parte do gestor do município de Vila Nova dos Martírios, Jorge Vieira, do PL.

A medida foi adotada após a conversão da Notícia de Fato nº 000148-070/2023, decorrente de uma denúncia recebida via Ofício nº 02/2023-SUPEX/MPC/TCE-MA, que apontava a inação do município em relação às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Segundo a Promotora de Justiça Cristiane dos Santos Donatini, a conversão do feito em Procedimento Administrativo é necessária para investigar se o município está cumprindo suas obrigações legais de ressarcimento dos valores aos cofres públicos, conforme estipulado pela Resolução TCE-MA nº 323/2020. A Promotoria destacou a importância do Ministério Público na defesa do patrimônio público e na promoção da moralidade administrativa, funções atribuídas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 8.625/93.

Dentre as providências determinadas, a Promotoria ordenou a reautuação dos autos e seu registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP). Além disso, foi solicitado que a Coordenadoria de Documentação e Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça providencie a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e no Diário Eletrônico do Ministério Público Estadual. O município de Vila Nova dos Martírios foi notificado para, no prazo de 10 dias, informar se já realizou a cobrança executiva dos créditos, apresentando documentos comprobatórios.

A Promotoria também estabeleceu o prazo de um ano para a conclusão do procedimento administrativo, em conformidade com a Resolução CNMP nº 174/2017.