Prefeito de São Félix de Balsas, Marcio Pontes…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou, nesta sexta-feira (14), a abertura de dois inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades administrativas em São Félix de Balsas.

O primeiro inquérito, formalizado pela PORTARIA-PJLOR-32024, transforma a Notícia de Fato nº 07/2023 (SIMP nº 000122-065/2023) em investigação oficial. O foco é o Pregão Presencial nº 007/2023, que está sob suspeita de irregularidades que poderiam comprometer a probidade administrativa e o patrimônio público do município de São Félix de Balsas.

Entre as medidas determinadas estão:

● Nomeação de Secretário: Um servidor da Promotoria foi designado para atuar como secretário do procedimento.

● Solicitação de Documentos: A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) foi requisitada a fornecer, em até 20 dias, cópias de notas fiscais envolvendo a empresa VITA Construções e Representações Ltda.

● Providências Legais: Em caso de recusa ou atraso na entrega dos documentos solicitados, serão adotadas as medidas legais cabíveis.

O segundo inquérito, estabelecido pela PORTARIA-PJLOR-42024, converte a Notícia de Fato nº 27/2022 (SIMP nº 000268-065/2022) em investigação sobre contratos firmados pela empresa M. de S. Comércio, Transportes e Serviços – MS Máquinas com a Prefeitura de São Félix de Balsas. A investigação cobre uma série de pregões presenciais realizados entre 2017 e 2018.

As ações incluem:

● Nomeação de Secretário: Designação de um servidor para secretariar o procedimento.

● Solicitação de Contratos: A Prefeitura de São Félix de Balsas deverá enviar cópias dos contratos firmados com a empresa MS Máquinas no prazo de 20 dias.

● Adoção de Providências: Caso a Prefeitura não cumpra a requisição, serão tomadas as medidas legais necessárias.