Gilson Lima, prefeito de Presidente Sarney.

A promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 017/2025 (Processo Administrativo nº 2025.1036.03.07) do Município de Presidente Sarney/MA, destinado ao registro de preços para futura contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas.

O procedimento decorre da Notícia de Fato SIMP nº 051441-500/2025, originada de representação da empresa ARSS Construções Ltda., que apontou supostas inconsistências na habilitação da empresa vencedora, JR Locação e Construção Ltda., divergências quanto ao porte empresarial e ausência de informações completas sobre os preços-base do certame.

Entre as irregularidades levantadas, destacam-se a alegada não apresentação de dados completos em todas as propostas, cerceamento do direito de recurso e indícios de direcionamento do certame pelo agente de contratação Victor Rabelo Corrêa.

A investigação visa apurar a plausibilidade e regularidade da licitação, bem como eventuais atos de improbidade administrativa por parte de agentes públicos e particulares envolvidos.

Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou a notificação do Município de Presidente Sarney/MA para envio de documentos, planilhas orçamentárias e esclarecimentos sobre a divergência do porte empresarial da empresa vencedora.

Também serão requisitadas certidões atualizadas à Junta Comercial do Maranhão, consultas à Receita Federal, ofícios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e à Controladoria-Geral do Município, além da verificação de publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal municipal de licitações.

O inquérito terá prazo inicial de um ano para conclusão, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada.

A portaria foi registrada no Sistema SIMP, com classificação em “Atos de Improbidade Administrativa” e “Licitações e Contratos”, e cópia será enviada ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência.