Prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a possível existência de servidora pública em situação de cumulação irregular de cargos no município de Grajaú.

A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 006723-509/2024, aberta inicialmente para verificar supostas irregularidades no campus local da Universidade Estadual do Maranhão.

Durante a instrução do procedimento preliminar, teriam surgido indícios de que uma servidora poderia estar acumulando cargos públicos de forma incompatível com o que determina a legislação.

A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em situações específicas, como dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Fora dessas hipóteses, a prática pode configurar irregularidade administrativa.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público poderá realizar diligências, requisitar documentos e ouvir envolvidos para esclarecer os fatos.

Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes e será publicado no Diário Eletrônico do MPMA.