Inquérito Civil foi instaurado para aprofundar apuração sobre a contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo município

O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar irregularidade na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município de Lago Verde/MA.

A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 000908-257/2026, instaurada pelo Ministério Público em 11 de março de 2026 com o objetivo de verificar a regularidade da contratação realizada pela administração municipal.

Com o encerramento do prazo de tramitação da Notícia de Fato e diante da necessidade de aprofundar a investigação, o Ministério Público decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil.

Segundo a portaria, os elementos já reunidos durante a fase preliminar justificam a continuidade da apuração para a formação de um conjunto de provas capaz de esclarecer as circunstâncias da contratação.

O procedimento deverá verificar como ocorreu a contratação do escritório de advocacia, quais foram os fundamentos utilizados pela Prefeitura e se foram observadas todas as exigências legais aplicáveis à administração pública.

O Ministério Público também poderá analisar documentos relacionados ao processo de contratação, além de informações referentes à execução dos serviços contratados.

Entre as primeiras providências determinadas após a instauração do Inquérito Civil está a expedição de uma nova requisição ministerial, reiterando integralmente o conteúdo de um ofício anteriormente encaminhado.

A medida busca obter informações e documentos necessários para o avanço da investigação.
A portaria determina ainda o registro do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a publicação oficial do ato.

O Inquérito Civil não representa, por si só, uma conclusão de que tenha ocorrido irregularidade ou ilegalidade. O procedimento tem justamente a finalidade de aprofundar a apuração, reunir provas e verificar se houve eventual violação à legislação ou prejuízo ao patrimônio público.

Caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais cabíveis após a conclusão das investigações.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da Comarca de Bacabal, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, com disponibilização em 12 de agosto de 2026 e publicação em 13 de agosto de 2026, edição nº 155.