Prefeito Flávio Soares (PP).

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil Público para apurar o pagamento de supersalários a servidores públicos contratados do município de Governador Edison Lobão/MA. A investigação tem como foco possíveis irregularidades na folha de pagamento da administração municipal, sob a gestão do prefeito Flávio Soares (PP).

A medida foi adotada após análise preliminar dos contracheques do município, que indicaram a existência de servidores contratados recebendo remuneração superior ao teto do funcionalismo municipal, que, conforme o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, corresponde ao subsídio do prefeito.

De acordo com o Ministério Público, a contratação de servidores sem concurso público é excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição, e esses profissionais não se submetem ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos. O órgão ministerial cita entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas de Repercussão Geral nº 1344 e nº 916, que delimitam os direitos dos servidores temporários ao salário do período trabalhado e ao FGTS, vedando o pagamento de gratificações ou vantagens adicionais.

O Ministério Público ressalta que o pagamento de valores acima do teto constitucional e de benefícios indevidos a servidores contratados pode configurar violação aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa, além de causar prejuízo ao erário.

O inquérito foi instaurado pela Promotoria de Justiça competente, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, que assinou a Portaria de instauração. O município de Governador Edison Lobão figura como investigado no procedimento.

A Notícia de Fato nº 005271-253/2025 foi convertida em Inquérito Civil, e o procedimento foi encaminhado para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (DEMP/MA).O caso chama atenção para possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos e para o uso indevido de contratações temporárias, prática que tem sido alvo constante de fiscalização por órgãos de controle.

O Ministério Público acompanhará o andamento das apurações e poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais caso sejam confirmadas as irregularidades.