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Ganhou destaque na imprensa nesta terça-feira (26) uma discussão entre a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e o presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG).
Gama criticou o colega pelo fato de anunciar que irá suspender a credencial de veículos de comunicação que divulgarem informações privadas de congressistas durante as sessões. A restrição vale para dados contidos em celulares, computadores ou documentos pessoais.
A decisão foi questionada pela senadora maranhense. Segundo ela, a medida cerceia a liberdade de imprensa. “A gente não pode chegar e criar uma certa, eu diria até censura, mordaça para esse jornalista. O critério maior é se o parlamentar está tendo acesso a documentos sigilosos. Agora, o cerceamento dessa liberdade é preocupante”, disse Eliziane.
– Falso moralismo descarado
Essa Eliziane que hoje aparece na sessão da CPMI do INSS para “defender” jornalistas é mesma que processa diversos jornalistas maranhenses que criticaram a atuação política dela e, também, do seu ex-marido, o ex-vendedor de replicas de roupa, Inácio Melo.
Conforme dados do portal de Transparência do Senado, no ano de 2020, Gama usou um escritório de advocacia que recebeu dinheiro público de verba indenizatória de seu Gabinete no Senado Federal para processar, além do titular do Blog do Domingos Costa, outros jornalistas como Neto Ferreira e Werberth Saraiva.
A senadora utilizou o escritório advocatício denominada “Spindola, Raposo e Ribeiro Advocacia e Consultoria” para processar esses e outros diversos jornalistas. Foram R$ 123 mil que saíram do Senado para a conta bancária da empresa.
E após o escritório deixar de receber verba indenizatória do gabinete de Gama, curiosamente, um dos membros do “Spindola, Raposo e Ribeiro Advocacia e Consultoria” foi parar na folha de pagamento de Eliziane Gama no Senado.
O advogado Marcelo Cosme Silva Raposo, ocupa desde 2021, o cargo de “Assistente Parlamentar Sênior” para atuar como “pessoal de Escritório de Apoio de Eliziane Gama” com remuneração de R$ 18.240,29.
Como pode existir duas “Eliziane’s” em apenas uma pessoa? Uma que defende jornalista a liberdade de imprensa, e a outra, que processa diversos jornalistas usando escritório de advocacia que recebeu dinheiro de seu gabinete?!
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Ao repercutir o sucesso do programa Tô Conectado e o acerto do governador Carlos Brandão (PSB), na sessão desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o deputado Florêncio Neto (PSB) fez uma dura crítica à postura do grupo oposicionista, que tenta a todo custo diminuir o impacto positivo da iniciativa para a educação maranhense. Em outro momento, o parlamentar também rebateu denúncia de oposicionistas sobre um suposto superfaturamento na compra dos tablets distribuídos aos estudantes pelo governo.
O parlamentar, entre os pontos rebatidos, afirmou que os equipamentos adquiridos pelo Maranhão possuem especificações técnicas diferentes das que constam em processo licitatório do Ceará, que foi citado pela oposição.
Florêncio Neto ressaltou a lisura de todo o procedimento realizado pelo governo do Maranhão. “Esse processo foi transparente, vantajoso e já recebeu pedidos formais de adesão dos estados da Bahia e do próprio Ceará, que iniciou a licitação em 2022”, assinalou.
Em aparte, a deputada Ana do Gás (PCdoB) assinalou a diferença técnica entre os modelos que constam nos processos do Maranhão e Ceará. “Quando ele diz que os tablets são ‘xing ling’, desqualifica o esforço do governo em oferecer tecnologia de qualidade aos alunos”, falou, fazendo referência à fala do deputado Rodrigo Lago (PCdoB).
O deputado Ricardo Arruda (MDB) destacou que o fato do Ceará e da Bahia terem solicitado adesão à ata maranhense, comprova a lisura e a compatibilidade de preços do produto. “Suspender esse processo é também questionar a conduta de servidores concursados que o conduziram”, afirmou.
O deputado Neto Evangelista (União), por sua vez, classificou as críticas como inconsistentes. “Disseram que os tablets eram os mesmos do Ceará e mais caros, mas não são. O Ceará, inclusive, pediu adesão à ata do Maranhão. Lamento a tentativa de atingir a imagem do governador com informações que não procedem”, concluiu.
– Age igual
Em fala antes, Florêncio Neto ressaltou que a oposição age com o Tô Conectado da mesma maneira que se comportou na época do lançamento do programa Maranhão Livre da Fome. “Eu vi o programa Maranhão Livre da Fome ser criticado nesta Assembleia e, aos poucos, começa-se a verificar a importância desse programa, quando explodem vídeos de todos os recantos desse Maranhão de compra de cestas básicas por essas famílias que estão contempladas. E vejo, hoje, se amontoando críticas contra o Tô Conectado. Mas, a política educacional é pensada a longo prazo”, observou.
O deputado assinalou, ainda, os avanços que virão com a realização do programa. “Conectar quase 250 mil estudantes é dizer a eles que, a partir de agora, os seus sonhos podem ganhar asas e se tornar realidade”, destacou.
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O deputado Ricardo Arruda (MDB), defendeu, na sessão desta terça-feira (26), a aprovação do Projeto de Lei n⁰ 359/2025, que amplia a atuação da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul) e ressaltou que a medida incomoda a oposição porque o órgão estadual realiza, hoje, o programa de obras mais ambicioso da história da Região Tocantina.
“Nós precisamos ter uma estrutura compatível com essas demandas”, disse, referindo-se às mais de 220 obras que estão sendo executadas pela Agemsul.
Segundo o parlamentar, essas obras são prioridades apontadas pelos prefeitos dos municípios da região. Em sua fala, ele citou cidades como São João do Paraíso, Sítio Novo, Campestre do Maranhão, Amarante e Sítio Novo.
Ricardo Arruda afirmou, ainda, que a oposição busca deturpar a discussão sobre o assunto, tentando tirar o foco do que realmente importa.
“A oposição tenta deturpar o verdadeiro debate e a necessidade que o Estado tem de aproximar as suas ações dos municípios, de permitir que os prefeitos tenham acesso mais facilitado às instâncias do governo e garantir que as obras sejam executadas com mais qualidade”, destacou.
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O espaço nasce como símbolo de transformação social, oferecendo conhecimento, acolhimento e oportunidades para jovens e toda a comunidade
O deputado estadual Claudio Cunha (PL) participou em Rosário da realização de um grande sonho: o Instituto Jéssica Reis, Casa da Juventude Rosariense (CAJU). O espaço nasce como símbolo de transformação social, oferecendo conhecimento, acolhimento e oportunidades para jovens e toda a comunidade.
A nova estrutura conta com biblioteca equipada com vasto acervo, sala de informática, atendimento psicossocial e outros serviços que irão impactar diretamente a vida dos rosarienses.
O nome do Instituto homenageia a jovem Jéssica Reis, carinhosamente chamada de “Boneca”, que sonhava alto e acreditava na educação como caminho para vencer desafios. Seu legado agora segue vivo, inspirando novas gerações.
O evento contou com a presença de autoridades locais, entre elas o vereador Gustavo Reis, que reforçou a relevância do projeto para a juventude rosariense.
Gustavo agradeceu a Deus, à família e a todos os parceiros que contribuíram para tornar possível a inauguração do Instituto. “Essa conquista é coletiva. Cada pessoa que acreditou e ajudou nesse projeto faz parte dessa transformação. A juventude de Rosário agora tem uma casa que é só dela, para aprender, sonhar e vencer”, concluiu.
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PF faz operação no MA e mais dois estados contra contra grupo que fraudou US$ 2,6 milhões em criptoativos…
A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26), 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Imperatriz e João Lisboa no Maranhão, além de Palmas (TO) e Goiânia (GO), contra suspeitos de integrarem uma associação criminosa responsável por fraudes eletrônicas em carteiras de criptoativos e lavagem de dinheiro transnacional.
Além dos mandados de busca e apreensão, a PF deu cumprimento a medidas de sequestro de bens dos investigados, autorizados pela Justiça Federal.
A Operação Decrypted é resultado de cooperação entre a Polícia Federal e o escritório da El Dorado Task Force da Homeland Security Investigations (HSI), em Nova York (EUA), representado pelo Oficialato de Ligação da PF naquela unidade.
Segundo a PF, as investigações tiveram início após informações repassadas pela agência norte-americana. Ao longo de um ano de apurações no Brasil, foi possível identificar pessoas vinculadas ao furto eletrônico de criptoativos no valor de aproximadamente US$ 2,6 milhões, subtraídos de carteiras mantidas em uma exchange sediada nos Estados Unidos.
Dados apontam a participação de pessoas localizadas no Brasil, especialmente no Maranhão. Também foi constatada movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica dos principais investigados, que recebiam elevados valores de provedoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), sem justificativa comercial ou negocial.
O nome dos investigados e a forma como o grupo agia não foram divulgados pela Polícia Federal.
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TCE iniciou fiscalização em municípios do MA que receberam emendas pix, entre esses, quatro cidades receberam os auditores fiscais do tribunal, entre elas, Miranda do Norte e Afonso Cunha.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou a fiscalização em municípios maranhenses e no governo do estado sobre a aplicação dos recursos oriundos da emendas pix destinadas de 2020 a 2024. Entre as cidades, Auditores do tribunal estiveram na última semanas em Miranda do Norte e Afonso Cunha. No total, as prefeituras receberam quase R$ 100 milhões de deputados e senadores do Maranhão.
A fiscalização faz parte do acordo técnico que o TCE fez com o Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar informações sobre a aplicabilidade dos recursos e o plano de trabalho para disponibilidade de informações sobre as verbas que chegaram. A escolha se deu por sorteio.
O município que mais recebeu emenda pix entre os quatro fiscalizados foi Miranda do Norte. Por lá, o deputado federal Júnior Lourenço (PL) destinou R$ 33 milhões que representa R$ 80% do valor dos recursos que ele indicou de 2020 a 2024. O parlamentar é filho da ex-prefeita da cidade, Angélica Bonfim, que foi quem recebeu toda a verba para sua gestão. Josimar de Maranhãozinho (PL) enviou R$ 1 milhão para a cidade.
Afonso Cunha, na gestão do então prefeito Arquimedes Barcelar, recebeu 14 emendas, cuja soma chega a mais de R$ 15 milhões. Pastor Gil (PL), Weverton Rocha e Josivaldo JP (PSD) destinaram recursos para a cidade.
Em Miranda do Norte, a agora ex-prefeita Angélica Bonfim teve que fazer acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para devolver recursos. Foram cerca de R$ 7,7 milhões que foram devolvidos devido a suspeita de fraude em dados no Sistema de Saúde.
Mais
As fiscalizações nos municípios devem se intensificar porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou ao TCU que sejam feitas fiscalizações em um prazo de 10 dias úteis em cerca de mil casos de irregularidades na aplicação das emendas pix no período de 2020 a 2024.
Valores por município
MIRANDA DO NORTE
4 EMENDAS = R$ 34,2 MILHÕES
JÚNIOR LOURENÇO – R$ 33 MILHÕES
JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO – R$ 1 MILHÃO
AFONSO CUNHA
14 EMENDAS = R$ 15,3 MILHÕES
JOSIVALDO JP – R$ 2,9 MILHÕES
ELIZIANE GAMA – R$ 2 MILHÕES
JOSIMAR DE MARANHÃOZINHO – R$ 1 MILHÃO
PASTOR GIL – R$ 2 MILHÕES
PAULO MARINHO JR. – R$ 500 MIL
PROFESSOR ISRAEL BATISTA – R$ 120 MIL
WEVERTN ROCHA – R$ 2 MILHÕES
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Hugo Motta busca apoio de Alcolumbre para aprovar ‘PEC da Blindagem’; Proposta visa ampliar a segurança jurídica dos parlamentares, estabelecendo novos critérios para operações policiais e prisões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, está buscando o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta visa ampliar a segurança jurídica dos parlamentares, estabelecendo novos critérios para operações policiais e prisões.
A matéria determina que operações contra parlamentares só poderão ocorrer em casos de crimes específicos e que qualquer detenção precisará ser avalizada pelo plenário do Congresso Nacional, além de exigir aprovação da maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para prisões, o que, na prática, impediria decisões monocráticas.
Segundo fontes, Alcolumbre já teria sinalizado que o tema precisa de mais tempo para ser discutido com os líderes do Senado. No entanto, a expectativa da oposição é que a proposta seja pautada na reunião de líderes desta semana para avançar ao plenário da Câmara.
O deputado Marcos Pereira (Republicanos), um dos apoiadores da medida, afirmou que a proposta conta com o apoio de parlamentares de diversos espectros políticos, inclusive da esquerda, que também veem a necessidade de “refinar” a legislação atual.
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Oposição e governo constroem acordo e elegem Duarte Jr. para vice-presidência da CPI do INSS.
O deputado Duarte Jr. (PSD-MA) foi eleito nesta terça-feira (26/8) vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A escolha ocorreu após um consenso entre governo e oposição, em sessão marcada pela leitura do plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Gaspar foi enfático ao afirmar que os envolvidos no esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas “merecem repreensão severa”. O relator definiu que as oitivas ocorrerão conforme a ordem dos requerimentos apresentados. Ao todo, 35 pedidos de convocação e solicitação de informações devem ser apreciados pela comissão.
Em seu discurso de posse, Duarte Jr. destacou que a CPMI terá como missão central a proteção dos beneficiários da Previdência Social. “Esse escândalo não é de direita nem de esquerda, é contra os mais vulneráveis. Vamos trabalhar com firmeza e imparcialidade para responsabilizar todos os envolvidos e garantir justiça aos aposentados”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, a condução dos trabalhos será pautada pela transparência e pelo compromisso com a verdade. A comissão terá 180 dias de prazo para investigar as irregularidades, que, segundo a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, causaram prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
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Imagem meramente ilustrativa…
Relator da Reforma Administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) vai incorporar ao texto uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores. Ao mesmo tempo, irá abrir a possibilidade de demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Pelas regras atuais, juízes e membros do Ministério Público se tornam vitalícios e só perdem o posto por sentença judicial transitada em julgado. No caso dos magistrados, a aposentadoria compulsória é uma sanção aplicada pelo tribunal onde atuam. A decisão é por maioria absoluta dos membros ou também pode ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em ambos os casos, o juiz é afastado das suas funções, mas passa a receber aposentadoria. Há também punições administrativas, como advertência.
O texto de Pedro Paulo, que ainda não foi oficialmente apresentado, reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios.
– Texto na próxima semana
O projeto deve ser apresentado pelo deputado na semana que vem, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) tem dito que a pauta é uma de suas prioridades. O texto traz propostas em temas como regras para teletrabalho e concursos.
Pedro Paulo afirma que a intenção é corrigir algo que chama de “prêmio para quem comete má conduta”. A reforma vai aproveitar os termos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já apresentada pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.
“Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio. A ideia é passar a instituir PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e que uma decisão de colegiado do CNJ ou do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) levem à demissão, sem remuneração”, explica o relator.
Dos 135 magistrados punidos entre 2008 e abril de 2024, a maioria (59%) foi aposentada compulsoriamente, de acordo com levantamento da ONG Fiquem Sabendo com dados do CNJ. Nenhum deles foi demitido.
O relatório deverá propor, ainda, um período de desincompatibilização de seis meses a um ano para que membros de associações de classe possam se candidatar a vagas do CNJ e do CNMP. A medida, segundo o relator, visa a reduzir eventuais conflitos de interesses nos dois órgãos, que entre outras funções disciplinam os benefícios a que têm direito os integrantes do Judiciário e do MP.
“O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas “, defende o relator.
Essas propostas se somam a outras já anunciadas pelo deputado como a proibição de férias acima de 30 dias ao ano para servidores públicos (hoje, juízes e promotores têm 60 dias ao ano) e o fim da concessão de remuneração adicional de férias superior a um terço dos salários.
– Teto salarial
Outra proposta no eixo de redução de privilégios é a intenção de “limitar a profusão de criação de verbas de caráter disfarçado de indenização para ultrapassar o teto e não pagar Imposto de Renda”. A ideia é colocar na legislação uma definição mais fechada do que seriam verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
A maioria dos chamados penduricalhos é instituída como verbas de caráter indenizatório. Esses benefícios não estão sujeitos ao teto constitucional dos salários públicos (equivalente à remuneração de ministro do STF, atualmente R$ 46.366,19), e não incidem sobre eles o Imposto de Renda.
Há, ainda, a proposta de instituir um teto de gastos para essas verbas. A ideia é estipular como máximo as despesas realizadas no ano de 2020 corrigidas pela inflação do período.
Pedro Paulo também vai propor acabar com a possibilidade de que uma carreira do serviço público consiga a extensão de benefícios e vantagens específicas de outra carreira usando os argumentos de simetria constitucional e paridade.
– Honorários públicos
O relatório também deve tratar de fundos para custear benefícios econômicos a categorias do funcionalismo. Uma das propostas é proibir a criação de novos fundos para pagamento de remunerações e benefícios.
Os existentes, contudo, continuariam. Também está previsto que todos os fundos com essa finalidade tenham caráter público. Com isso, passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas e teriam seus dados públicos.
O recebimento de honorários de sucumbência — valores pagos pela parte que perde um processo aos advogados da parte que ganhou a ação — a advogados públicos também seriam disciplinados.
— Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários — diz o relator.
– Veja os principais pontos da proposta da Reforma Administrativa
Aposentadoria compulsória: Não será mais permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público.
Verba indenizatória: Será estabelecido conceito fechado desse tipo de verba. Hoje, há muitas exceções ao teto salarial que ampliam a remuneração de servidores.
Avaliação de desempenho: Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira. Também haverá bônus para metas atingidas.
60 dias de férias: Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como ocorre na iniciativa privada. Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias.
Teto salarial: O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19 vai valer também para os funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa.
Retroatividade de benefícios: Decisões para retroatividade de concessão de benefícios terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.
Adicional de férias: Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.
Demissão por processo administrativo: Será possível a demissão de juízes e membros do MP por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.
Home office: Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana. Exceções serão possíveis mediante justificativa.
Tempo de serviço: Não serão permitidas progressões e licenças unicamente condicionadas ao tempo de serviço, prática que ainda existe em estados e municípios.
Progressão na carreira: A ideia é que todas as carreiras tenham ao menos 20 níveis de progressão. Isso impede que servidores cheguem ao topo muito rapidamente.
Serviços notariais e de registro: Haverá teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas e lei nacional para fixar emolumentos. Hoje, as cobranças nos cartórios variam muito.
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Deputado Estadual Edson Araújo…
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS recebeu requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF) para convocar o deputado estadual licenciado Edson Araújo (PSB-MA), atual secretário de Estado da Pesca e Aquicultura do Maranhão, a depor na condição de investigado. Araújo também figura como presidente licenciado da Federação das Colônias de Pescadores do Maranhão (FECOPEMA), entidade que está no centro das suspeitas de fraudes.
O pedido sustenta que ele seria peça-chave em um esquema investigado pela Polícia Federal, após relatório do COAF apontar movimentações financeiras atípicas de R$ 5,4 milhões nas contas da federação. Segundo Izalci, o acúmulo de funções políticas e associativas teria favorecido práticas de corrupção e clientelismo.
A CPMI quer que Araújo esclareça irregularidades como o suposto inflamento de cadastros de pescadores em municípios maranhenses e explique sua relação com servidores do INSS e do Ministério da Pesca. Há registros de localidades com número desproporcional de beneficiários, chegando a quase mil por embarcação. Para os parlamentares, sua oitiva é essencial para mapear a rede de proteção política, identificar os envolvidos e entender o funcionamento da organização criminosa que teria gerado prejuízos bilionários aos cofres públicos. O requerimento será deliberado pelo plenário da comissão.
