Ação investiga organização criminosa que desviou mais de R$ 50 milhões do Fundeb em municípios do Maranhão e Piauí.

Polícia Federal em campo durante a operação…

Nesta terça-feira (19), A Polícia Federal cumpre 45 mandados de busca e apreensão contra investigados suspeitos de desvio de mais de 50 (cinquenta) milhões de reais de recursos do FUNDEB. Os mandados foram cumpridos em face de pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhao, e em Teresina, no Piauí.

A ação faz parte da Operação LEI DO RETORNO, que visa o desmantelamento de organização criminosa responsável por desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.

Durante as investigações a Polícia Federal identificou que parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB eram retornados/devolvidos para os servidores públicos envolvidos nas fraudes. O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.

Os crimes apurados incluem, dentre outros, a formação de organização criminosa, Corrupção ativa e/ou passiva, Peculato, Fraudes em licitações e Lavagem de dinheiro, cujas penas, se somadas, podem chegar até 52 anos de prisão.

As investigações seguem em andamento.

Mais uma vez, os arautos da desinformação agem para criar conflito onde não existe. Os deputados estaduais Carlos Lula e Othelino Neto, conhecidos por seu histórico de manipulações, repercutiram uma reportagem tendenciosa do portal Metrópoles, que deturpou um trecho da entrevista do governador Carlos Brandão à TV Mirante sobre os recursos federais para merenda escolar. A estratégia é clara: tentar semear discórdia na sólida relação entre Brandão e o presidente Lula, construída desde antes do atual mandato.

Quem assistiu à íntegra da entrevista na TV Mirante sabe que a fala do governador foi completamente descontextualizada. Brandão não criticou os repasses federais, mas sim as gestões estaduais anteriores, que nunca complementaram esses valores. “Resolvemos criar o programa ‘Alimentação de Verdade’. Mas, pra isso, foi necessário fazer um grande investimento, de cerca de R$ 150 milhões de recursos do Estado, porque até então eram repassados apenas R$ 29 milhões do governo federal”, explicou o governador. A palavra “apenas” destacava justamente a obrigação de o Estado assumir sua parte no financiamento – algo que, sob sua gestão, finalmente está sendo feito.

Enquanto Brandão trabalha para garantir alimentação de qualidade nas escolas de tempo parcial, certos deputados preferem fabricar polêmicas. Carlos Lula e Othelino Neto, fiéis escudeiros do gabinete do ódio dinista, não perdem uma oportunidade de espalhar mentiras nas redes sociais. Em vez de propor políticas públicas, dedicam-se a cortar falas, editar vídeos e alimentar a máquina de fake news para esconder sua própria inoperância.

A diferença entre quem trabalha e quem só faz barulho nunca esteve tão clara.

Situação política de Camarão é desanimadora, além de último colocado é o mais rejeitado na opinião dos maranhense…

Além de lanterna (último colocado), o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, é o mais rejeitado na opinião dos maranhenses ouvidos pela pesquisa do Instituto Exata, encomendada pelo site Marrapá, cujo números foram divulgado neste domingo (17).

A pesquisa Exata mostrou que o vice-governador aparece como o mais odiado na disputa pelo Palácio dos Leões em 2026. Segundo o levantamento, 28,67% dos entrevistados disseram que não votariam em Camarão de jeito nenhum.

Ainda conforme a pesquisa, 14% dos eleitores afirmaram que poderiam votar em todos os nomes, 6,58% não escolheriam nenhum deles e 16,50% não souberam ou não responderam.

O estudo foi realizado entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, em 39 municípios maranhenses, ouvindo 1.200 eleitores. A margem de erro é de 3,28% e o nível de confiança é de 95%.

Se por um lado o vice-governador aparece em último, pior ainda é o fato de ser o nome mais odiado pelo povo do Maranhão o que inviabiliza completamente seu nome para a disputa de 2026.

O discurso ensosso e enfadonho tem causado grande rejeição popular, visto que Camarão não tem o que apresentar, apenas alega que é “o candidato de Lula no Maranhão” e defensor do tal “legado” do ex-governador Flávio Dino.

Ao que parece, os maranhenses não têm aprovado o jeito de Camarão fazer política…

André Siqueira é aliado do vice-prefeito Natercio Silva dos Santos.

A cidade de São José de Ribamar foi palco de um episódio que coloca em xeque a atuação de agentes públicos. A empresa Lojas Noroeste, recém-inaugurada na Estrada de Ribamar, no bairro Tijupá Queimado, foi interditada pela SEMREC (Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística) na tarde desta segunda-feira (18), após a constatação de diversas irregularidades em sua operação.

O caso ganhou contornos ainda mais graves quando O assessor especial da prefeitura de São José de Ribamar, André Luiz Sirqueira Santos, foi flagrado enviando mensagens via WhatsApp a um servidor da SEMREC, tentando coagi-lo a liberar o estabelecimento irregular.

As mensagens apontam um episódio como um claro exemplo de coação moral e favorecimento indevido, levantando suspeitas sobre possíveis interesses por trás da ação e questionando a postura do mesmo que representa o poder público municipal.

Até onde vai a influência de agentes públicos para proteger empresas irregulares?

LEIA TAMBÉM:

– “Natércio 30” e André Sirqueira usam carros de luxo de empresários prestadores de serviço em São José de Ribamar

Ao contrário do que foi publicado mais cedo, o agora ex-secretário Municipal de Governo e Projetos Estratégicos (SEGOV), Clayton Noleto, não saiu por livre e espontânea vontade do cargo na gestão Rildo Amaral.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, na verdade, o ex-secretário de Estado da Infraestrutura do governo Flávio Dino, foi demitido pelo prefeito Rildo, visto que já tinha sido alertado para não se envolver na disputar estadual.

Embora advertido, um vídeo (assista o trecho acima) foi publicado no último dia 11 de agosto na conta de Instagram  do vice-governador Felipe Camarão, do PT, no qual Noleto aparece exaltando o petista e tentando interferir na conjuntura estadual.

De forma que essa foi a gota d’água para o prefeito de Imperatriz chamar Clayton e avisar que iria demiti-lo, visto que fica uma situação constrangedora manter em um cargo de destaque na prefeitura um secretário que atua contra o governo Carlos Brandão, peça fundamental para o sucesso da gestão municipal local.

“O Rildo já tinha alerdado o Clayton para não se envolver em campanha eleitoral contra os aliados do seu governo, por razões obvias envolvendo questões éticas e também de coerência político, visto que ele era secretário SEGOV uma das pastas mais importantes da gestão. Mas o Noleto é cabeça dura e achou de gravar vídeo em favor de Camarão, e isso deixou o prefeito muito irritado, que hoje avisou que iria demiti-lo e por respeito e ficar menos feito, deixou logo o Clayton publicar em suas redes sociais antes do ato de exoneração”, contou ao Blog do DC uma fonte imperatrizense que pediu reservas em relação À sua identidade.

LEIA TAMBÉM:

– Considerado “homem bomba” no governo Flávio Dino, ex-secretário Clayton Noleto pede demissão da gestão Rildo em Imperatriz

Anúncio de Clayton veio por meio de suas redes sociais.

Considerado o “homem bomba” dos governos Flávio Dino quando ocupou o cargo de secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, pediu demissão nesta segunda-feira (18) do cargo de secretário municipal de governo, da gestão do prefeito Rildo Amaral, em Imperatriz.

Clayton é primeiro suplente de deputado federal pelo PSB, e quando foi secretário estadual da Sinfra, possuía “contato muito íntimo” com as diversas empreiteiras que prestavam obras e serviços para a infraestrutura estadual. Noleto também tinha uma “parceria” com um familiar do alto escalão dos Leões, à época.

A saída de Clayton da gestão Rildo em Imperatriz tem uma leitura política simples e prática: O prefeito da segunda maior cidade do Maranhão é ligado a Brandão, e por sua vez, o agora se ex-secretário municipal é ligado a Flávio Dino e seu irmão. E com o rompimento do brandonismo com o dinistas a situação estava insustentável.

“A conjuntura política estadual aponta para um cenário que exige definições claras e alinhamentos coerentes com os valores e compromissos que defendo.” Justificou Noleto na decisão de pedir exoneração do cargo.

ESCÂNDALO – O marido e também o pai da presidente da Câmara de São José de Ribamar, Francimar Jacintho, foram nomeados no Parlamento de Raposa, pelo vereador João Marcos Barros, recebendo, cada um salário de R$ 3.225,00.

Presidente da Câmara de Vereadores de Ribamar, ao centro, ladeado do esposa (à esquerda) e do pai (à direita).

O presidente da Câmara de Vereadores do município de Raposa, João Marcos Barros Costa, que é sobrinho do prefeito de Raposa, Eudes Barros, do PL, contratou o pai e o marido da presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, cada um deles, com um salário de 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais).

Josemar Almeida Silva [pai], matrícula número 132, foi nomeado no cargo comissionado de “Assessor Especial, símbolo CC-3, e detalhe, conforme a Portaria nº 041/2025, o presidente da Casa ainda concedeu gratificação técnica legislativa de 100% sobre o salário do servidor.

O outro nomeado é Claudemar Jacintho [marido],  por meio da portaria nº 040/2025 e matrícula nº 133 na função comissionado de “Assessor Especial, símbolo CC-3, também foi beneficiado pela gratificação técnica legislativa de 100% sobre o salário do servidor.

Os dois familiares da presidente da Câmara de São José de Ribamar foram nomeados na mesma data, 1º fevereiro de 2025 e, desde então, recebem dinheiro público sem nem mesmo saber o endereço da Câmara de Vereadores de Raposa, nunca pisaram no local.

– Exoneração não exime do crime praticado 

E nessa condição de funcionários fantasmas recebendo dinheiro público destinado pela Câmara de Vereadores raposense esses dois ribamarenses iriam continuar por muitos anos, acontece que o caso foi descoberto e denunciado pela imprensa e nas redes sociais no inicio da semana passada.

Por esse motivo, ainda na última sexta-feira, dia 15, diante da pressão e repercussão, a edição do diário oficial da Câmara de Raposa trouxe o documento assinado pelo presidente João Marcos com as duas exonerações, do pai e do marido da presidente da Câmara de São José de Ribamar, clique AQUI e confira.

Mas mesmo após as demissões Josemar Almeida Silva e Claudemar Jacintho, o presidente da Câmara de Vereadores de Raposa, João Marcos, não livra do crime cometido, visto que nesse caso ficou escancarado o cometimento do dolo e improbidade administrativa com o desvio de recursos públicos. E as duas exonerações é o que se pode chamar de “acusar o golpe”, admissão da irregularidade e prova do crime.

– Valores e até antecipação do 13º salário 

Presidente da Câmara de Vereadores de Raposa, João Marcos, se esconde para não falar a respeito das contratações de fantasmas. 

Informações disponível no portal de transparência da Câmara, confirma abaixo, revelam que a dupla de familiares da presidente da Câmara de Ribamar chegaram a antecipar a primeira parcela do 13º salário no mês de junho.

No total, Josemar e Claudemar receberam durante seis meses salário de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais) e mais a antecipação de metade do 13º salário, no valor de salário 1.474,13 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trezes centavos). Chegando às cifras de R$ 41.656,13 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e treze centavos).

– Outro lado 

O Blog do DC buscou contato com o presidente da Câmara de Raposa, João Marcos, mas sem sucesso. As mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp não foram respondidas e as ligações não atendidas.

Até uma campanha pública nas redes sociais foi feita por este jornalista para o vereador responder e, assim, externar seus esclarecimentos, mas o parlamentar permanece num silêncio sepulcral.

Nomeação do marido da presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar.

O pai da presidente da Câmara de Ribamar também foi nomeado em Raposa.

Valores dos salários e antecipação do 13º salário do pai e do irmão da presidente da Câmara de Ribamar.

Dino decide contra adversário de seu grupo no Maranhão e abre disputa local, diz reportagem do Estadão.

Há um ano e meio como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino mantém vínculos com seu grupo político no Maranhão, onde foi governador. Da capital federal, Dino tem influenciado a ação de aliados no Estado e a sucessão no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense.

Uma decisão de fevereiro contra uma medida do governador Carlos Brandão (PSB), hoje rival de seu grupo, serviu como catalisador na briga pelo poder local, que mobiliza até um membro da família Sarney que tenta recuperar prestígio. O ministro é relator do caso que trata de uma indicação de Brandão para o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e deu um voto no processo que discute a eleição da presidência da Assembleia Legislativa, na qual um dos protagonistas é seu aliado.

Em nota, o gabinete de Dino informou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplica ao caso, que os processos foram distribuídos para ele por sorteio e que todas as ações são conduzidas com base em critérios técnicos. Brandão não quis comentar.

A disputa no Maranhão está concentrada em torno do grupo de Brandão e do grupo de aliados do ministro do STF representado principalmente pelo deputado estadual Othelino Neto (ex-PCdoB, atualmente no Solidariedade), presidente da Assembleia Legislativa nos dois governos Dino e marido da senadora Ana Paula Lobato (ex-PDT, hoje PSB).

Suplente de Dino no Senado, Ana Paula herdou a vaga depois que ele virou ministro da Justiça do governo Lula. Apesar da atuação discreta na Casa, ela acaba de virar a presidente do PSB no Maranhão, em um movimento que tirou o comando da sigla de Brandão. Ana Paula disse que assumir o comando da sigla no Estado “representa a oportunidade de retomar seu papel histórico, defender políticas públicas sólidas e garantir a efetividade de programas sociais”.

– Dino queria Carlos Lula no TCE

Dino e Brandão romperam após dois mandatos como governador e vice. A briga ganhou escala quando o governador indicou para o TCE-MA seu amigo e advogado pessoal, Flávio Costa. A preferência do grupo de Dino era por Carlos Lula (PSB), deputado estadual e ex-secretário de Saúde.

A vaga pleiteada para Costa foi aberta com a aposentadoria antecipada em dez meses do conselheiro Washington Oliveira, em fevereiro. No mês seguinte, ele foi anunciado por Brandão como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.

O questionamento sobre a escolha de Brandão para o TCE-MA foi levado ao STF pelo Solidariedade, cujo comando no Maranhão foi entregue a Flávia Alves, irmã de Othelino. A ação foi protocolada em 28 de fevereiro de 2024, seis dias após a posse de Dino, e a relatoria caiu, por sorteio, para o magistrado maranhense. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu ação semelhante. O partido apresentou uma nova ação em fevereiro deste ano. Todas elas tramitam na Corte sob os cuidados de Dino.

– Dois pesos e duas medidas

Dino não se declarou impedido e deu a decisão que resultou no travamento da indicação de Costa. O episódio foi tratado por adversários como ajuda direta do ministro a seu grupo político. Governistas afirmam que a Assembleia Legislativa, dona da prerrogativa formal de encaminhar a indicação, adotou o mesmo expediente de quando Dino era governador. O conselheiro Marcelo Tavares foi chefe da Casa Civil do agora ministro do Supremo e, em 2021, ganhou um assento no TCE-MA.

– Anormalidade no funcionamento do TCE-MA

O processo no STF teve um efeito cascata na briga política. No mês passado, a Assembleia comunicou ao Supremo que promoveu mudanças em seu regimento e que continuar travando a escolha do conselheiro perpetua uma “situação de anormalidade no funcionamento” do TCE-MA, “sem qualquer respaldo jurídico”.

“Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) afastaram a existência de qualquer inconstitucionalidade remanescente, sinalizando, com inequívoca coerência institucional, que o litígio se tornou juridicamente inócuo”, alegou o Legislativo.

Além disso, o Solidariedade mudou de ideia sobre a ação. O recuo ocorreu após mudanças no organograma nacional da legenda que repercutiram nos Estados. O controle do partido no Maranhão passou da irmã de Othelino para o deputado federal Marreca Filho, cujo pai, Júnior Marreca, é secretário do governo Brandão.

– Dino pediu investigação ao ex-aliados, hoje seus adversários 

Há duas semanas, Dino deu nova decisão. Determinou que a Polícia Federal investigue o caso e mencionou suposto “esquema de compra de vagas” no TCE-MA. Na prática, a medida colocou a PF no rastro dos negócios da família de Brandão.

A denúncia que motivou a decisão levanta suspeitas sobre o uso de holdings familiares do governador e dos irmãos para ocultação de suposto enriquecimento ilícito. É por meio dessas empresas que eles controlam a Colinas Agropecuária, Indústria e Comércio (Coagri), que produz soja e arroz em Mirador e Colinas, no interior do Estado.

Emanoel Lutifi (Procurador do CIM); Flavio Viana (Diretor Executivo do CIM); Marlon Reis (advogado); Didi do PP (Presidente do CIM); Juliana Morais (advogada); Licurgo Mourão (Conselheiro do TCE); Vagner Dominici (Controlador do CIM).

O Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) realizou nesta quinta-feira (15) o seminário “Análise Jurídica Sistêmica de Conformidade do Cálculo e Distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos Municípios Alcançados pela Ferrovia Carajás”. O evento reuniu especialistas e gestores para discutir a correta aplicação e fiscalização de um recurso considerado vital para os territórios impactados pela mineração.

O encontro contou com cerca de 40 participantes e foi realizado em formato híbrido: presencialmente na sede do CIM, no Edifício Century, em São Luís (MA), e com transmissão simultânea pelo Google Meet.

Entre os convidados estiveram o advogado Marlon Jacinto Reis, relator da Lei da Ficha Limpa e pós-doutor em Direito; a advogada Juliana Morais, especialista em Direito Empresarial e governança pública; o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão, doutor em Direito pela USP e estudioso da autonomia municipal; além do engenheiro de minas Geraldo Omachi e do geógrafo Bernardo Ferreira.

O presidente do CIM e prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, ressaltou a importância da CFEM para reduzir os impactos da mineração e elogiou o trabalho coletivo do consórcio. O vice-presidente e prefeito de Bom Jesus das Selvas, Framklin Duarte, reforçou que a união entre os consorciados é decisiva para encontrar soluções conjuntas. Já o diretor executivo, Flavio Viana, reiterou a importância da mobilização de prefeitos e agentes públicos e destacou a constante interlocução do CIM com entidades ligadas ao setor minerário com o objetivo de mitigar os impactos da mineração e garantir os direitos das populações dos territórios afetados.

Falhas na fiscalização e alto índice de sonegação

Marlon Reis apresentou dados preocupantes sobre a falta de transparência da Agência Nacional de Mineração (ANM), sua baixa estrutura de fiscalização e a elevada sonegação das mineradoras. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022. Estimativas indicam que, nos últimos cinco anos, a perda para estados e municípios pode ter chegado a R$35 bilhões. Levantamentos da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, para cada R$ 1 arrecadado, outro R$ 1 deixa de ser recolhido.

Uso estratégico e futuro sustentável

O conselheiro Licurgo Mourão destacou que a CFEM deve ser aplicada para preparar os municípios para o cenário pós-mineração, com foco na diversificação econômica e na transição energética. Citou ainda a Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que orienta gestores sobre o uso correto desses recursos.

A advogada Juliana Morais defendeu a necessidade de confrontar os dados informados pelas mineradoras, unificar e simplificar a legislação da CFEM, tornando-a mais acessível para a gestão municipal.

Outro ponto discutido foi a necessidade de atualização dos dados referentes à real extensão da Ferrovia Carajás, informação considerada fundamental para assegurar que todos os municípios impactados recebam a compensação a que têm direito.

Desdobramentos

A partir das contribuições e diagnósticos apresentados no seminário, o CIM pretende ampliar a interlocução com os municípios consorciados, órgãos de controle, entidades representativas e instituições ligadas ao setor mineral, com o objetivo de assegurar que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) seja repassada de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação.

A entidade reforça que o recurso é um direito dos territórios impactados pela atividade mineradora e deve ser tratado como instrumento estratégico para mitigar impactos socioambientais, impulsionar a diversificação econômica e promover investimentos estruturantes.

Ministério Público denuncia contrato suspeito em Maracaçumé com recursos do FUNDEB…

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou a Justiça para apurar graves irregularidades em um contrato firmado pela Prefeitura de Maracaçumé com a empresa WS Varejão da Construção LTDA, suspeita de ser de fachada. A denúncia faz parte de uma Ação Popular que investiga possível fraude em licitação e desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Segundo o MP, a empresa declarou possuir capital social de R$ 200 mil, mas celebrou um contrato administrativo no valor de R$ 1,6 milhão — valor considerado totalmente incompatível com sua capacidade financeira. Além disso, no endereço informado como sede da empresa não teria sido encontrada nenhuma instalação física, o que reforça a suspeita de que se trata de uma empresa de fachada.

Recursos da Educação em risco

De acordo com o processo, já foram pagos R$ 316 mil em um único mês à empresa investigada, utilizando verbas do FUNDEB. Pela lei, esses recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica. O MP alerta que a falta de justificativa clara para a compra de materiais de construção com esse dinheiro representa risco de malversação e desvio de finalidade.

Pedido de bloqueio de bens e suspensão do contrato

Diante das evidências, o promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques pediu à Justiça a concessão de medida liminar para:

– Bloquear os bens e contas da WS Varejão da Construção no valor dos pagamentos já realizados;

– Suspender imediatamente o contrato nº 017/2025;

– Garantir que novos pagamentos não sejam efetuados até a apuração completa do caso.

Indícios de improbidade administrativa

O Ministério Público considera que o caso envolve fortes indícios de fraude licitatória, direcionamento contratual e improbidade administrativa, uma vez que os recursos públicos destinados à educação podem estar sendo desviados. O MP reforça que a continuidade do contrato pode comprometer ainda mais os cofres do município, além de dificultar o ressarcimento ao erário.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DO MP-MA –