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Indicada para Liquidante da Codomar, Karina Lima, não é servidora efetiva e ainda teve o nome aprovado por uma Comissão composta pela sua irmã, Karolina Lima – chefe da auditoria interna da Estatal.

A nomeação da senhora Karina Fonseca Lima para liquidante da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) deve trazer sérios problemas e até comprometer a dissolução da Estatal, inclusa no inicio do ano pelo presidente Michel Temer no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Karina foi nomeada no dia 24 de janeiro deste ano, até então, a servidora comissionada do órgão ocupava o cargo de Diretora Administrativa Financeira, ou seja, na mesma ocasião em que fora destituída desse posto, fora nomeada para presidir o procedimento de liquidação da Codomar.
Acontece que a Lei 8029/90 é bem clara no que se refere às circunstâncias legais e administrativas nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas: “(…) a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais. (Renumerado do art 18 pela Lei nº 8.154, de 1990). § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o decreto de dissolução da sociedade, assembléia geral de acionistas para os fins de: a) nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (…)”.
Portanto, Karina Lima, que sequer faz parte parte do quadro efetivo do governo federal, não poderia ter sido nomeada como liquidante da CODOMAR. Logo, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Publica Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento.
Apesar das regras claras, contrariando a Lei, Karina conseguiu um padrinho político misterioso – provavelmente um deputado federal – para articular a publicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018, que estabeleceu regra totalmente diferente da vigente com único intuído de beneficiá-la.
Quando o decreto “inventado” estabelece que “caberá” ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil [e não do Planejamento] indicar o Liquidante, nota-se uma infração nas circunstâncias legais abrindo brechas para designar uma apadrinhada política sem os requisitos legais para a função.
Um completo absurdo!
– Relação antiga com a CODOMAR

Além disso, a nomeação de ex- dirigente para ocupar a função de Liquidante da Companhia que administrava, revela um flagrante conflito de interesses, dado que o liquidante não pode ser ex-gestor da mesma entidade, uma vez que assumirá os deveres e responsabilidade de administrador, bem como será responsável pela adoção de providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação.
Assim, não terá impessoalidade para, no exercício do ônus de fiscalização dos atos de gestão da companhia, apurar a regularidade dos próprios atos praticados na época em que ocupava a função de Diretora Administrativa Financeira, o que demonstra flagrante violação ao principio da moralidade e da segregação das funções.
Vale ressaltar ainda, que na solenidade de sua nomeação, ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em janeiro, restou consignado que o nome da Liquidante foi devidamente aprovado pela Comissão de Elegibilidade da Codomar, a qual sua irmã – Karolina Fonseca Lima – é integrante e ainda ocupa o cargo de Chefe da Auditoria Interna da Codomar.
Por essas razões, pode-se concluir que a nomeação de Karina está repleta de irregularidades, que podem ser sanadas no âmbito administrativo, mediante a substituição do liquidante, ou através de medidas judiciais, tais como a impetração de mandado de segurança e ajuizamento de ação popular ou de improbidade administrativa.
De forma que esse, é mais um, entre os tantos Decretos irregulares na área dos Portos no âmbito do governo Temer.
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