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Apesar de valer somente para este caso individual, a decisão cria um entendimento que poderá ser seguido por tribunais de instâncias inferiores.
Uol – A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.
“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.
Origem da decisão – A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.
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Foram presos nesta quinta-feira (15) oito dos dez envolvidos no assalto aos bancos do Brasil e Bradesco na cidade de Fortaleza dos Nogueiras, na noite desta terça-feira (13). A quadrilha interestadual incendiou carros, disparou vários tiros nas ruas do pequeno município. Na ação criminosa várias pessoas foram feitas reféns, dentre elas, o prefeito eleito Aleandro Passarinho (PDT) que foi liberado em seguida. Ninguém ficou ferido. O que chama atenção, também, é a naturalidade dos presos, de cinco Estados: Goiás, Ceará, Pará, Bahia e Tocantins.
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Pedetista [Ivaldo] substituirá petista [Botão] na Cultura da capital…
O cálculo para o título deste post é simples:
O vereador por São Luís Ivaldo Rodrigues (PDT) é o atual vice-líder do governo Edivaldo na Câmara Municipal, posto que em 2017 será ocupado pelo novato Raimundo Penha; já na liderança, foi anunciado o experiente Pavão Filho, ambos, também pedetistas.
Quem conhece o vereador da Vila Luizão sabe que o parlamentar não deixaria a função no Plenário Simão Estácio da Silveira, se não fosse por algo melhor.
Ora, se Ivaldo não será um dos defensores do prefeito na Casa, tampouco é cogitado para compor cargo expressivo na próxima Mesa Diretora, e levando consideração que Edivaldo firmou compromisso ainda no período pré-eleitoral em ‘puxar’ dois vereadores do ‘chapão’ para compor seu secretariado caso eleito, então, não resta qualquer dúvida que Rodrigues ‘matematicamente’ será o secretário de Cultura a partir de janeiro na capital maranhense!
E digo mais… Se o PDT ganha a Cultura, obviamente, perde o Esporte – hoje comando pelo pedetista Júlio França -, portanto, anotem: O outro vereador eleito no ‘chapão’ que será nomeado secretário é Beto Castro, do Pros. Basta aguardar e conferir…
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Maria Ivonete e o marido, prefeito Clodomir.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão plenária do último dia (07), a atual primeira dama do município de Raposa, Maria Ivonete Silva dos Santos, por diversas irregularidades enquanto gestora do Fundo Municipal da Assistência Social, referente ao exercício de 2011.
A esposa do prefeito Clodomir ocupou o cargo de secretária municipal de Assistência Social durante os últimos dois anos do segundo mandato do ex-prefeito Onacy Vieira Carneiro, o Paraíba.
Entre as punições à Ivonete, ela foi multada em R$ 3 mil reais, que devem ser devolvidos ao erário público.
Também receberam parecer prévio pela desaprovação as contas anual do então prefeito Paraíba, relativo a 2009, além das contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS, de 2011, também com multa de R$ 3 mil.
Em tempo, a primeira dama é – até dia 31 de dezembro deste ano – atual secretária municipal de Finanças na gestão do “maridão”…
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“Temos 80 obras de Escolas Dignas para entregar já para o ano letivo de 2017 e, até o fim do ano de 2017, vamos chegar, seguramente, a 200 escolas”, afirmou o governador.
“Temos 80 obras de Escolas Dignas para entregar já para o ano letivo de 2017 e, até o fim do ano de 2017, vamos chegar, seguramente, a 200 escolas”, afirmou o governador Flávio Dino, durante entrevista de balanço dos dois anos de gestão veiculada pela Rádio Timbira, na manhã desta quinta-feira (15).
Concebido pela atual gestão, o Programa ‘Escola Digna‘ substitui escolas de taipa por prédios de alvenaria, adequados para o ensino, em várias regiões do Maranhão. A primeira escola digna foi entregue no povoado Muriçoca, no município de Fortaleza dos Nogueiras, em julho deste ano.
Durante o bate-papo com pool de rádios que reuniu profissionais de mais de 36 emissoras, o governador do Maranhão anunciou a continuidade de outros investimentos importantes, como o Programa ‘Mais Asfalto’, ‘Bolsa Escola (Mais Bolsa Família)‘, entre outros.
“Apesar da imensa crise que o Brasil atravessa, o balanço, sem dúvida, é um balanço positivo, graças a Deus”, concluiu Flávio Dino, frisando o papel da atual gestão de buscar a ampliação e democratização de direitos para a sociedade maranhense.
Entrevista para rádios
A entrevista de balanço da gestão governamental foi iniciada às 9h e retransmitida ao vivo para dezenas de rádios em todo o estado, a partir do estúdio da Timbira AM, em São Luís. A iniciativa inovadora repete experiência inédita realizada em 2015, no primeiro ano do governo Flávio Dino. A transmissão também pode ser acompanhada pelas redes sociais oficiais do governo e da Rádio Timbira.
Além de detalhar ações de Governo ao longo dos dois últimos anos, nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, agricultura, segurança, cidadania, entre outras, o governador também anunciou os investimentos previstos para o próximo biênio para a população maranhense.
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Cidade ganhou nova Central da Cidadania; CRAS e CREAS; unidade do Procon; Conselho Tutelar das Vilas; dentre outras ações que fortaleceram a inclusão e promoção social.
O setor social do município de São José de Ribamar recebeu, nestes seis anos, importantes investimentos que contribuíram para levar os serviços públicos para todas as regiões da cidade.
Três novos Centros de Referência da Assistência Social foram construídos pela prefeitura no Nova Terra, Turiúba e Maioba. Com profissionais que oferecem aos moradores atendimento integral à família, convivência e fortalecimento de vínculos, proteção social básica, o CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, “Minha Casa, Minha Vida”, entre outros.
A prefeitura também instalou o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para oferecer serviços as famílias e pessoas em situações de ameaça, como vítimas de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas ou cumprimento de medidas socioeducativas.
A Central da Cidadania, localizada na sede do município, foi reformada e ganhou a primeira unidade do Procon. O local oferece serviços de emissão de documentos, alistamento militar, atendimentos do Sebrae e do Sine (como seguro desemprego, encaminhamento para o mercado de trabalho), além de ser mais um ponto de inclusão digital da população, que pode utilizar o local para pesquisas gratuitas.
O Conselho Tutelar das Vilas, região mais populosa de São José de Ribamar, foi implantado pelo prefeito Gil Cutrim (PDT). O órgão executa um trabalho permanente e autônomo em defesa dos direitos do cidadão, em especial crianças e adolescentes.
Mais de 14 mil pessoas foram beneficiadas com o serviço gratuito de assessoria jurídica oferecido pela prefeitura.
A Cozinha Escola Municipal distribuiu gratuitamente mais de 218 mil refeições para famílias carentes em situação de vulnerabilidade.
Outros projetos e ações também contribuíram para melhorar os indicadores sociais do município, dentre eles o Centro Especializado para População de Rua; abrigo institucional para crianças; revitalização do Centro Social da Vila Alonso Costa; implantação da Sede dos Conselhos de Políticas Públicas; e vários outros eventos de promoção e inclusão.
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Esperava-se que o parlamentar participasse da última sessão da atual legislatura, realizada ontem (14), no entanto, o vereador não aparaceu para despedir-se do parlamento pelo qual atuou quase quatro anos.
Fabio também não apareceu na última sessão da Câmara realizado nesta quarta-feira, dia 14.
O vereador Fábio Câmara sumiu de seu posto de trabalho no parlamento da Capital desde que foi derrotado na eleição majoritária no último dia 02 de outubro, em São Luis.
Fábio ficou apenas em quinto lugar, com pífios 19.045 votos (3,63%). A ausência do parlamentar na Câmara foi notada tanto pelos funcionários da Casa quanto pelos colegas do Plenário Simão Estácio da Silveira.
“Desde que perdeu a eleição Fábio sumiu da Câmara até o gabinete dele não abre mais a porta”, informou uma servidora antiga do Poder Legislativo que não quis revelar o nome.
Na manhã de ontem, quarta-feira (14), a Câmara realizou a última sessão na atual legislatura. Pensava-se que o peemedebista iria ‘dar as caras’, ao menos para se despedir – vez que sua atuação enquanto oposição não foi das piores nesses últimos quatro anos – mas que nada, Fábio fez questão de não pisar no Plenário e se despedir do povo.
O período de ausência do vereador se estende entre 03 de outubro a 14 de dezembro de 2016, portanto, 73 dias corridos. Tirando os finais de semanas e o feriado do dia 15 de novembro – Proclamação da República – além dos dias que não têm sessão no parlamento municipal (quinta e sexta), sobram 32 dias de sessões sem a presença de Fábio.
Evidente, que nesse espaço de tempo algumas sessões deixaram de acontecer por falta de quórum. E mesmo se tivessem ocorridas as deliberações, o presidente municipal do PMDB tinha somado as mesmas faltas, pois também não apareceu em Plenário.
O blog tentou contato com o vereador para falar a respeito, mas sem sucesso. A assessoria também não quis se pronunciar.
A secretaria da Mesa Diretora da Câmara de São Luís não informou que tipo de justificativa documental Fábio usou para “sumir” do Parlamento sem perder o mandato que encerra no próximo dia 31.
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Prefeitos reeleitos de Poção de Pedra, Turilândia e São Mateus foram diplomados pela Justiça Eleitoral nesta semana e prometem continuar com o mesmo vigor do primeiro mandato.
Na tarde desta quarta-feira (14), o prefeito reeleito Júnior Cascaria (PCdoB) foi diplomado juntamente com o vice Adenilson e os vereadores eleitos do município de Poção de Pedras. A solenidade aconteceu no Fórum da Comarca de Esperantinópolis e teve a condução da MMª. Juíza da Comarca de Esperantinópolis e da 61ª Zona Eleitoral, Dr.ª Cristina Leal Meireles e do promotor de Justiça Justiça Dr. Xilon de Souza Júnior.
– Turilândia
Na terça-feira (13) aconteceu na cidade de Santa Helena a cerimônia de Diplomação dos suplentes, vereadores, vice-prefeitos e prefeitos eleitos em 2016 no município de Turilândia. A cerimônia foi presidida pela Dra. Cynara Elisa Gama Freire, juíza da 83ª Junta Eleitoral. O prefeito reeleito, Alberto Magno, do PCdoB, falou sobre o desafio de governar o município pela 2ª vez durante a crise no país e a sua determinação em manter o pagamento de contratados e fornecedores em dia.
– São Mateus
O juiz da 84ª Zona Eleitoral diplomou na manhã de terça-feira (13), Hamilton Nogueira Aragão, o Miltinho (PSB) prefeito de São Mateus e o vice-prefeito Ivo Rezende (PCdoB), além dos 13 vereadores eleitos em 02 de outubro. A cerimonia foi realizada no Fórum do município. Miltinho vai para seu segundo mandato consecutivo e desta vez terá como vice-prefeito o jovem advogado Ivo Rezende, que é seu sobrinho.
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Serão diplomados apenas vereadores e suplentes ; Prefeitura deverá ser comandada por um prefeito interino, no caso, o presidente da Câmara Municipal que será eleito no dia 1º de janeiro
A juíza da 13ª Zona Eleitoral, Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, divulgou nota de esclarecimento em que confirma para esta quinta-feira (15) a diplomação somente dos vereadores e suplentes eleitos na cidade de Bacabal.
Ainda segundo a magistrada, a sessão solene de Diplomação acontecerá no Salão do Júri do Fórum de Justiça da cidade a partir das 15h.
No entanto, o prefeito e vice-prefeito eleitos em Bacabal não receberão seus diplomas, vez que o resultado do pleito ainda se encontra indefinido no âmbito da Justiça Eleitoral.
Zé Vieira e Roberto Costa aguardam o desfecho na Justiça Eleitoral para saber quem comandará Bacabal…
“Como é de conhecimento público, o candidato mais votado nas últimas eleições em Bacabal [Zé Vieira], teve o registro de candidatura indeferido, permanecendo a decisão de indeferimento do registro ainda pendente de trânsito em julgado, em face da interposição de recursos pelo impugnado. Assim, até que haja o julgamento do recurso interposto pelo Tribunal Superior Eleitoral, não haverá proclamação de eleitos e nem diplomação para os cargos de prefeito e vice-prefeito, no município de Bacabal”, informa a juíza.
Caso até a virada deste ano nenhuma nova decisão for tomada pela Justiça, os bacabalenses devem mesmo entrar o ano novo com um prefeito interino, no caso, o presidente da Câmara Municipal que será eleito pelos vereadores no dia 1º de janeiro, após a solenidade de posse marcada para a mesma ocasião.
