O documento representa a abertura de matrícula em nome da União Federal, um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

Entrega do documento contou com a presença de autoridades estaduais e federais, além de representantes de diversas instituições.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, entregou oficialmente à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), nesta sexta-feira (10), o  Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A entrega do documento, realizada durante sessão solene no Plenário Deputado Nagib Haickel, contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na solenidade, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, destacou a importância do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, concedido pelo Poder Judiciário do Estado.

A parlamentar lembrou dos embates e do histórico de lutas para assegurar a preservação do Parque Nacional dos Lençóis. “A entrega deste Registro representa um marco, não só na história do Maranhão, mas na história de todo o nosso País”, enfatizou.

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou ainda que o Registro Imobiliário é algo que se acrescenta a outro marco histórico: a entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “É um momento especial para o Maranhão e para o Brasil. Este Registro é uma garantia para o nosso estado, para a região dos Lençóis, é motivo de muito orgulho”, frisou.

• Integridade Territorial:

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Rita Mesquita, representando a ministra Maria Silva, recebeu o Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses das mãos da presidente da Alema, Iracema Vale. Ela destacou a importância do feito.

“Esse registro é um passo a mais para que a gente possa assegurar a integridade territorial desse Parque. Agora, essa área protegida que é tão especial e única para o mundo, tem sua integridade territorial assegurada”, acentuou.

O documento também foi entregue à chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Cristiane Figueiredo, e à secretária Nacional do Patrimônio da União, Carolina Estuchi, representando a ministra da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, Esther Dweck.

•Segurança Jurídica:

No mesmo tom, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, destacou que o Registro Imobiliário – abertura de matrícula em nome da União Federal – representa um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

Ele explicou que a demanda foi recepcionada pelo Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, que, após análise técnica e jurídica, manifestou-se de forma favorável à pretensão da União, reconhecendo o relevante interesse público envolvido, especialmente no que tange à proteção ambiental, à sustentabilidade e à necessidade de conferir segurança jurídica ao território.

“Esta é uma iniciativa que fortalece a governança fundiária no Maranhão e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos, à proteção do meio ambiente e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações”, assinalou Froz Sobrinho.

O desembargador também lembrou que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) foi reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade, título concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Este título, além de reconhecer a singularidade e beleza dos Lençóis Maranhenses, representa uma cobertura maior de proteção ambiental para a unidade.

Também participaram da solenidade diversos juristas, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), além de representantes de instituições de ensino superior e de um grande número de prefeitos e vereadores da região dos Lençóis.

O Desembargador Froz Sobrinho disse que a iniciativa fortalece a governança fundiária e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

Facinho garante pagamento de Precatório do FUNDEF.

O prefeito Facinho anunciou uma importante conquista para a educação de Cândido Mendes: a liberação do Precatório do FUNDEF, destinado aos professores da rede municipal de ensino.

Segundo o gestor, os pagamentos serão realizados em breve, garantindo o direito da categoria.

Facinho informou ainda que enviará à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamentará a aplicação dos recursos, com a apresentação de um plano de trabalho em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão (TCM-MA).

O objetivo é assegurar transparência e justiça na distribuição dos valores.

Para o prefeito, a conquista do precatório representa não apenas o cumprimento de um direito, mas também um ato de reconhecimento e valorização dos educadores:

“Essa é uma vitória de todos os professores. Estamos honrando a dedicação e o compromisso de quem contribui diariamente para a formação das nossas crianças e jovens”, destacou.

Com a chegada dos recursos, cresce a expectativa entre os profissionais da educação, que aguardam com entusiasmo o pagamento.

O Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara definirá as diretrizes e o plano de ação para a utilização dos valores, sempre respeitando as normativas legais.

A notícia foi recebida de forma positiva pela comunidade escolar, que vê na medida um passo importante para fortalecer a educação pública do município e reafirmar o compromisso da gestão do prefeito Facinho com o desenvolvimento de Cândido Mendes.

Júlio Filho ao lado da esposa e do vereador Andrey Vilela no círio de Nazaré.

O pré-candidato a deputado estadual, Júlio Filho, marcou presença nesta quinta-feira, 09, na emocionante abertura do Círio de Nazaré, tradicional evento religioso que acontece todos os anos no bairro Cohatrac, em São Luís.

Ao lado da esposa Camille Matos e do vereador de São José de Ribamar, Andrey Vilela, Júlio participou da celebração que deu início oficial à festividade dedicada a Nossa Senhora de Nazaré.

Reconhecido como uma das maiores expressões de fé católica no Maranhão, o Círio de Nazaré atrai milhares de fiéis da capital, de outras cidades do estado e até de outras regiões do país.

A edição deste ano tem como tema central “Tudo está consumado” (Jo 19,30), inspirado nas últimas palavras de Jesus Cristo, e propõe uma profunda reflexão espiritual para os participantes.

A programação, que se estende por quase dois meses, inclui missas, procissões, peregrinações e eventos culturais.

Um dos destaques é a visita da imagem de Nossa Senhora de Nazaré a escolas, hospitais, instituições e residências que desejarem recebê-la, fortalecendo o elo de fé e solidariedade entre os maranhenses.

Para Júlio Filho, participar do evento é uma forma de reafirmar o compromisso com as tradições religiosas e culturais do estado. “O Círio de Nazaré é um momento de fé, de união e de renovação espiritual. É uma honra estar presente e vivenciar essa demonstração tão bonita de devoção do nosso povo”, destacou.

A organização do Círio reforça o convite para que toda a comunidade participe ativamente da programação.

Mais do que uma celebração religiosa, o evento é também um espaço de encontro, partilha e fortalecimento dos laços culturais que unem os maranhenses.

Para além de não entregar os móveis projetados no prazo e, a cada dia, criar uma nova desculpa esfarrapada, Amanda Nascimento Sales Porto causa prejuízos, angústia, frustração, danos morais e materiais aos seus clientes; pelo menos 20 casos já foram parar na justiça.

Conheça Amanda Porto, é acusada de aplicar seguidos golpes no ramo confecção e instalação de móveis projetados em São Luís.

Propostas vantajosas, preços baixos, orçamentos insuperáveis, largo sorriso e conversa mansa, essas são algumas das características da “empresária” Amanda Nascimento Sales Porto (foto), que atua no ramo confecção e instalação de móveis projetados em São Luís.

Amanda seduz seus clientes com belos projetos feitos por um arquiteto que trabalha para sua empresa e, em seguida, transforma o sonho de quem idealizou e pagou mais da metade dos móveis projetados – seja para o ambiente familiar e/ou de trabalho -, em um verdadeiro pesadelo.

O Blog do Domingos Costa apurou que Amanda coleciona nada menos que 20 (vinte) processos judiciais pelo mesmo motivo: acusação de receber pagamentos de clientes [de 60% a 75% do valor] e não concluir a implantação de móveis projetados. Isso, sem contar as demais ações que estão em segredo de justiça pela mesma razão.

Para além de não entregar os móveis projetados no prazo e, a cada dia, criar uma nova desculpa esfarrapada, a empresária causa prejuízos, angústia, frustração, danos morais e materiais aos clientes.

– Seguidos golpes

Uma peculiaridade de Amanda é assinar contratos usando uma empresa que está em condição “inapta” junto a Receita Federal, o que configura um crime.

Outra artimanha da “empresária” que também levanta séria suspeita é assinar a punho com uma grafia diferente da usada na identidade e em outros documentos.

Ainda conforme apuração do Blog do DC, Amanda Porto utiliza inúmeras firmas, muitas dessas desabilitadas na Receita Federal, a maioria delas em nomes de terceiros, como por exemplo das empresas: 1 – “AMME – Arquitetura e Móveis Projetados LTDA” (CNPJ: 40.299.427/0001-57); 2 – “Fiori Móveis Personalizados LTDA” (14.639.316/0001-32); 3 – Studio Móveis Projetados e Serviços LTDA” (CNPJ: 40.335.873/0001-44) e 4 – “D Mamede Comercio e Representação LTDA” (CNPJ: 12.078.752/0001-54).

Outra marca registrada de Amanda Porto é a forma de pagamento, sempre feito pelos seus clientes para a conta bancária do marido, Marvel Miranda Porto Júnior.

– Atrasos e justificativas mirabolantes 

Para atrair clientes com preços tão baixos, ela alega que compra material em larga escalada direto da China – a preço de fábrica e, por essa razão, seus móveis projetados são mais baratos que a concorrência.

Ao assinar os contratos de seus clientes com uma rubrica diferente da identidade, Amanda estipula um largo prazo para entrega: 45 dias úteis, mas sempre faz questão de deixar uma esperança, “irei entregar antes, esse prazo é apenas para garantias contratuais”, explica a empresária.

No entanto, após atrasar a entrega dos móveis, Amanda já possui um “script” e cria conversas fantasiosas e desculpas esfarrapadas sempre colocando a culpa em prestadores de serviços. Ela chegar a dizer que foi vítima de roubos por parte de seus marceneiros.

Para se ter ideia da malícia da empresária, Porto também sustenta que possui laudo psiquiátrico por problemas de ordem mental causado por pressão de seus clientes e que toma remédio controlado por conta da situação.

– Apelo aos órgãos públicos 

Abaixo o Blog do DC separou o espelho de parte dos processos que a empresária Amanda responde por golpes em confecção e instalação de móveis projetados.

No próximo post sobre o caso, iremos aprofundar em cada um dos golpes aplicados e seus devidos desdobramentos policiais e judiciais.

E é bom que fique claro, a finalidade deste post, e as eventuais novas publicações é evitar que novos pais e mães de família, trabalhadores (as), sejam vítimas desse tipo de golpe e, também, alertar os órgãos públicos e justiça para que tomem decisões mais enérgicas em relação a conduta da senhora Amanda Nascimento Sales Porto.

Parte dos processos da empresária Amanda Porto, acusada de aplicar golpes em clientes de móveis projetados…

O senador maranhense Weverton Rocha, do PDT, ganhou um mimo nesta quarta-feira (08) ao completar seu 46º aniversário. O pedetista foi presenteado pelo petista maranhense, natural de Arari, Márcio Jardim, com charutos cubanos da grife “Cohiba”.

O vídeo com o presente foi publicado na conta de Jardim em seu Instagram. “8 de outubro para celebrar a vida e amizade do nosso senador do Maranhão, Weverton Rocha. Parabéns, líder! Desejo que tenhas saúde, luz e muita inspiração para as lutas em defesa do Maranhão e do Brasil”, escreveu Márcio em dedicatória.

Márcio Jardim ocupou por anos a secretaria Municipal de Educação de Maricá no Rio de Janeiro, na gestão do prefeito Quaquá (PT), mas deixou o cargo no inicio deste ano de 2025, hoje o petista é diretor na Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), uma empresa pública brasileira vinculada ao Ministério da Fazenda, do Governo Federal.

Prefeito Carinho, de Viana e o secretário municipal de Administração e Finanças, Raylson Ramon Santos Nunes.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Viana, Carlos Augusto Furtado Cidreira, o Carrinho, do PL, e outras pessoas ligadas à administração municipal, por supostas fraudes em licitação e contratos que ultrapassam R$ 1,3 milhão. A denúncia aponta uma série de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 27/2022, que resultou na contratação da empresa V.F. Serrão Empreendimentos Ltda.

Também são alvos da Ação, Raylson Ramon Santos Nunes, secretário municipal de Administração e Finanças; a contadora Gediane Cutrim Sousa Andrade, que teria atuado no reconhecimento do documento falso; e as empresas V.F Serrão Empreendimentos LTDA; M J Barroqueiro Filho – EPP, G A Aguiar LTDA e o empresário Varderlilson Ferreira Serrão, dono da empresa contratada. A investigação apontou ainda vínculos entre a empresa e pessoas ligadas ao prefeito e sua esposa.

De acordo com a investigação, o certame foi conduzido de forma irregular, em desacordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e o Decreto 10.024/2019. Entre as ilegalidades estão: ausência de prazos no termo de referência, falta de aprovação por autoridade competente, homologações assinadas por quem não tinha atribuição legal, além da restrição indevida à participação de empresas. O relatório técnico concluiu que o procedimento foi moldado para favorecer a empresa contratada.

Outro ponto grave identificado pelo MPMA foi o pagamento de valores acima do previsto em contrato. Enquanto o contrato estabelecia R$ 1.337.880,78, a empresa recebeu R$ 1.393.554,13 — um excedente de mais de R$ 55 mil, o que caracteriza dano ao erário.

As investigações ainda apontam que a V.F. Serrão Empreendimentos foi “reativada” apenas para participar da licitação. A empresa, que havia ficado inativa por mais de 12 anos, alterou seu capital social de R$ 18 mil para R$ 500 mil poucos dias antes do pregão. Além disso, as primeiras notas fiscais emitidas pela firma coincidem exatamente com o mês em que assinou o contrato com a Prefeitura de Viana.

Outro fato considerado gravíssimo foi a utilização de um atestado de capacidade técnica falso. O documento teria sido emitido pela empresa Gênesis Construções e Empreendimentos Ltda, mas sua proprietária, Luana Lindozo Nunes, negou ter assinado ou autorizado a emissão. A perícia grafotécnica realizada pelo Ministério Público confirmou que a assinatura era falsa.

Com base nas provas reunidas, o MPMA afirma que houve comunhão de esforços para fraudar a licitação e favorecer a empresa contratada, em total desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Caso condenados, os acusados podem sofrer penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos ao erário e pagamento de multas.

As duas imagens que ilustram este post foram publicadas na conta do Instagram do prefeito de São Luís Eduardo Braide. A primeira é datada do último dia 27 de agosto, a segunda é da manhã desta quinta-feira (09).

Na primeira imagem, Braide aparece ao lado do Secretário Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC), Marcos José de Moraes Affonso Júnior, ocasião que lançou o “mega projeto” de segurança pública para São Luís intitulado “Programa Ronda na Rua”, juntamente com outro projeto, chamado de “Muralha Digital”.

De lá, pra cá, passaram-se 43 dias e nenhum ludovicense teve conhecimento de nenhuma ação envolvendo os dois projetos para área de Segurança criado pelo prefeito da capital. Para além de ineficazes, os projetos de Braide nunca saíram do papel.

E nesta manhã, o mesmo Braide surgiu novamente pelo seu principal canal de comunicação com a sociedade para falar sobre segurança. O chefe do Palácio de La Ravardière publicou um vídeo no qual vândalos aparecem pichando azulejo de um casarão do Centro Histórico.

Para resolver o problema, sem nenhuma ação concreta, Braide disse que acionou a “Guarda Municipal da Prefeitura”. Ocorre que a Guarda de Braide não consegue sequer cuidar com eficácia da segurança dos Terminais de Integração de São Luís, que são alvos de reclamações diárias por conta da onda de assaltos e insegurança e, agora, também ficou claro que não possui habilidade para coibir os pichadores do Centro Histórico.

O que fica de lição nesses dois casos é que o prefeito de São Luís é completamente incompetente quando se trata de segurança pública.

LEIA TAMBÉM:

– Sem conseguir fazer segurança dos terminais de integração, Braide quer inventar rondas nas ruas de São Luís

Dr. Benjamim Oliveira (União Brasil) prefeito do município de Açailândia.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades relacionadas à tentativa de adesão da Prefeitura de Açailândia à Ata de Registro de Preços nº 016/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 019/2024 – SRP.

O objeto do procedimento licitatório era a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas no valor global registrado de R$ 10.184.817,60.

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 001210-509/2025, instaurada em fevereiro deste ano, e foi convertida em Inquérito Civil após expiração do prazo legal, conforme determina a Resolução CNMP nº 174/2017.

Diante da gravidade dos fatos, o promotor de justiça Denys Lima Rego determinou a abertura de Inquérito Civil Público para investigar não apenas as irregularidades no Pregão Eletrônico, mas também a eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos no processo.

De acordo com informações do processo, embora a Prefeitura de Açailândia tenha manifestado inicialmente o interesse em aderir à referida ata de registro de preços, a adesão foi posteriormente revogada. A decisão pela revogação foi baseada em parecer jurídico do Procurador Geral do Município e solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. A publicação do extrato da revogação não foi localizada nos autos.

O Ministério Público apontou que o processo administrativo que instruiu o procedimento em questão apresenta um estudo técnico preliminar considerado frágil e carente de fundamentos objetivos. O documento teria sido elaborado apenas para atender formalidades legais, sem justificativas consistentes para a contratação pretendida.

Além disso, um parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça (nº 10041/2025) identificou diversos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 019/2024 – SRP, incluindo o descumprimento de dispositivos legais aplicáveis ao processo licitatório.

O inquérito irá investigar não apenas as possíveis irregularidades no procedimento, mas também a atuação de agentes públicos envolvidos. O objetivo é apurar eventuais violações aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A portaria que converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil foi assinada pelo Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia.

Fred Campos alcança índice recorde de aprovação em Paço do Lumiar: 96% dos moradores aprovam a gestão…

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, conquistou um feito histórico: segundo pesquisa do Instituto Exata, realizada entre os dias 26 e 29 de setembro de 2025, 96% da população luminense aprova sua administração. O levantamento é considerado um marco, já que coloca o gestor entre os mais bem avaliados do Maranhão e confirma a sintonia de sua gestão com as demandas do município.

De acordo com os dados, a aprovação popular é resultado direto de investimentos consistentes em saúde, educação, infraestrutura, esporte e programas sociais. A gestão tem sido marcada por uma presença próxima aos moradores e por ações concretas, que transformam o dia a dia das comunidades.

Entre as iniciativas mais lembradas pelos luminenses estão a pavimentação de ruas e avenidas, reformas e ampliações em escolas, requalificação de praças e a modernização das unidades de saúde, que ampliaram o acesso e melhoraram a qualidade do atendimento.

Outro ponto destacado pela pesquisa é a parceria sólida entre Fred Campos e o governador Carlos Brandão, que tem potencializado a realização de grandes obras. O levantamento mostra que Brandão também mantém alta aprovação em Paço do Lumiar, com 79,2% de avaliação positiva.

– Pesquisa detalhada

O estudo ouviu 500 moradores de diferentes bairros, idades e níveis de escolaridade, com margem de confiança de 95%. Ao serem perguntados sobre a gestão do prefeito, 43,6% avaliaram como “ótima” e 45% como “boa”, somando 88,6% de avaliações positivas. Apenas 1,2% classificaram como ruim ou péssima, enquanto 9,2% consideraram regular.

Quando a questão foi diretamente sobre aprovar ou não o governo municipal, o resultado foi ainda mais expressivo: 96% disseram aprovar, 2,6% não aprovam e 1,4% não souberam ou preferiram não responder.

– Liderança consolidada

Com esses números, Fred Campos confirma sua posição de destaque no cenário político do Maranhão, sendo visto como um prefeito atuante, próximo da população e com capacidade de transformar Paço do Lumiar em referência de boa gestão.

Para os moradores, a cidade vive um novo momento, com melhorias visíveis em diversos setores e uma administração que tem mostrado resultados práticos. O índice recorde reforça não apenas a confiança no trabalho já realizado, mas também a expectativa de que os próximos anos tragam ainda mais avanços.

Proposta segue para Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Esporte aprovou nesta quarta-feira (8), projeto de lei de autoria do deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que institui mecanismos de prevenção e de combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.

Segundo o deputado, o objetivo da proposta é impor às entidades que se dedicam à prática esportiva, a implementação de programas de prevenção à prática de bullying ou qualquer ação, palavra ou comportamento que causem constrangimento, humilhação, discriminação ou qualquer forma de violência psicológica a atletas, técnicos e equipe técnica.

O projeto de Fábio Macedo determina ainda que confederações esportivas e clubes disponibilizem atendimento psicológico aos atletas, técnicos e equipe técnica e de apoio nos casos necessários.

“Nosso foco é criar uma cadeia de ações de prevenção e combate ao assédio moral e psicológico nesse ambiente naturalmente competitivo, em especial, o de alto rendimento, mais propício a práticas como essa. Por esse motivo, acredito na importância do nosso projeto, pois atualmente, ainda é muito pouco o que dirigentes esportivos fazem para proteger os atletas”, pontua o deputado.

De acordo com a Lei Geral do Esporte (LGE), entende-se por intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência, física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorra sem motivação evidente, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando humilhação, dor e angústia à vítima, em uma relação evidente de desequilíbrio de poder entre as partes.

O Projeto de Lei 3389/2025, com substitutivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.