Suspeitas de fraude em uma contratação para festa do Dia das Crianças, possíveis irregularidades na folha de pagamento e atraso no pagamento do 13º salário de servidores da Educação estão entre os assuntos que serão apurados em três procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça que responde pela comarca de Bequimão. Os casos envolvem a administração municipal de Peri-Mirim e foram formalizados em portarias assinadas pelo promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

– Contrato de R$ 55,5 mil para evento do Dia das Crianças é investigado

A primeira apuração envolve a Dispensa Eletrônica nº 009/2025, realizada pela Prefeitura de Peri-Mirim para contratar uma empresa responsável pela realização de eventos em comemoração ao Dia das Crianças, nos dias 11 e 12 de outubro de 2025. O contrato teve valor de R$ 55,5 mil e foi firmado com a empresa DSE Distribuidora Serviços & Eventos Ltda.

A denúncia levanta suspeitas sobre a capacidade da empresa de executar os serviços contratados. Um dos pontos questionados é o endereço informado como sede, localizado no povoado Baianos, na zona rural do município. A Promotoria quer verificar se a empresa possui estrutura física e operacional ou se poderia se tratar de uma empresa de fachada.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, foi determinada uma inspeção no endereço da empresa, com registro de fotografias e informações sobre suas instalações e funcionamento. A Prefeitura deverá apresentar o processo completo da contratação, comprovantes de pagamento e documentos que demonstrem a realização dos eventos e a entrega dos serviços. A empresa e sua representante legal também poderão apresentar esclarecimentos.

– Investigação apura pagamentos e possíveis irregularidades na folha da Educação

A segunda apuração trata de irregularidades na gestão de pessoal e na folha de pagamento do município. O procedimento envolve a efetiva prestação de serviços pelo servidor comissionado Tiago Igor Souza Araujo, a remuneração recebida pela secretária municipal de Educação, Zaine Campos Ferreira, e pagamentos registrados em valores inferiores ao salário mínimo nacional.

A representação também levantou suspeitas de funcionários que receberiam sem trabalhar e de possível descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na análise inicial, a Promotoria identificou registros de pagamentos brutos de R$ 708,40 e R$ 840,00 na Secretaria de Educação. Também determinou a verificação da remuneração da secretária, que aparece na folha de março de 2025 com o valor de R$ 9.120,00, para conferir se o pagamento está de acordo com a legislação municipal.

– MP cobra pagamento do 13º e quer informações sobre contratos temporários

A terceira medida envolve o atraso da primeira parcela do 13º salário dos servidores efetivos da Educação de Peri-Mirim. O assunto chegou à Promotoria por meio de um ofício da própria Secretaria Municipal de Educação, que relatou dificuldades financeiras para realizar o pagamento.

A justificativa apresentada pela gestão municipal foi o impacto do número de profissionais contratados temporariamente na rede de ensino. Diante disso, o Ministério Público decidiu acompanhar a regularização dos valores devidos aos servidores e também verificar a quantidade de contratos temporários existentes no município.

A Promotoria requisitou à Prefeitura e à Secretaria de Educação um cronograma para quitação do 13º salário, folhas de pagamento dos últimos três meses e levantamento das vagas e necessidades de pessoal da rede municipal.

Outro ponto questionado é o pedido para realização de um novo processo seletivo sem indicação prévia dos cargos e do número de vagas. O promotor considerou inadequada a proposta e determinou que a gestão seja alertada sobre a irregularidade de um edital sem essas informações.

As três portarias foram assinadas pelo promotor Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Promotoria de Justiça de Bequimão, e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026.