O Ministério Público do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para aprofundar investigação sobre possíveis irregularidades e eventual dano ao erário envolvendo a Câmara Municipal de Pindaré-Mirim.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 2/2026-PJPIM, assinada pelo promotor de Justiça Claudio Borges dos Santos, titular da Promotoria de Justiça da comarca, em 13 de maio de 2026, com publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público em 15 de maio de 2026.

A investigação tem como foco a Dispensa de Licitação nº 12/2025, realizada sob modalidade de pequeno valor, destinada à contratação de serviços profissionais para inventário patrimonial, levantamento de bens móveis permanentes, fixação de plaquetas e elaboração de relatório fotográfico.

Segundo o Ministério Público, a Notícia de Fato nº 000199-509/2026 foi aberta após denúncias sobre possíveis falhas no processo licitatório e suspeitas de prejuízo aos cofres públicos. Como o prazo inicial da investigação se encerrou sem conclusão definitiva, o caso evoluiu para procedimento administrativo para permitir análise mais detalhada.

Entre as providências determinadas está o envio de toda a documentação para a Assessoria Técnica do Ministério Público, que realizará exame minucioso do procedimento licitatório e dos documentos relacionados ao contrato para identificar eventuais ilegalidades.

O caso pode revelar problemas na gestão de recursos públicos no Legislativo municipal, especialmente no uso de dispensa de licitação para contratação de serviços patrimoniais.

A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor Claudio Borges dos Santos, reforçando a continuidade das apurações sobre a regularidade administrativa e financeira da Câmara de Pindaré-Mirim.