Em sua decisão, Mendonça determina a abertura imediata de procedimentos investigativos criminais e administrativo-disciplinares contra Rodrigues na Corregedoria da PF.

Segundo o ministro, ele e o advogado-geral da União, Jorge Messias, vinham sendo submetidos a um “monitoramento sistemático” por parte da inteligência policial que seria ilegal.

André Mendonça também pediu, na mesma decisão, o afastamento do diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa.

O ministro solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para referendar a decisão ainda nesta terça-feira.

No despacho da última quinta-feira (03/09), Moraes usa relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) que, segundo ele, indicariam irregularidades como improbidade administrativa, abuso de autoridade e crimes de responsabilidade na condução do caso do Banco Master e do INSS (Institutos Nacional do Seguro Social).

Em sua decisão desta terça, Mendonça afirma que Andrei Rodrigues, como diretor da PF, encaminhou a Moraes ao menos seis “relatórios de inteligência” produzidos de forma sigilosa entre 3 e 31 de agosto de 2026.

Segundo o ministro, teria havido “superlativa gravidade e ilicitude na produção dos ‘relatórios de inteligência” publicizados pelo Ministro Alexandre de Moraes”.

O magistrado aponta ainda um monitoramento irregular por parte da inteligência policial “ao menos há mais de 30 dias”.

“Trata-se de monitoramento ilícito de Ministro da Suprema Corte do país, o que por si só revela a gravidade da situação”, diz o magistrado no documento.

Mendonça chega a comparar o cenário vivido com o criado pelo escritor George Orwell em sua obra 1984, um romance que retrata uma sociedade sob controle totalitário absoluto, vigilância em massa e manipulação mental.

“De fato, é premente a adoção de medidas voltadas à efetiva salvaguarda das garantias institucionais asseguradas pela Constituição Federal em favor da magistratura, da advocacia-pública e das carreiras policiais, diante das graves e danosas consequências que a manutenção da produção desses “relatórios”, elaborados de forma reiterada e durante período alongado de tempo dentro da Polícia Federal, representam para o exercício regular de todas essas funções, essenciais à administração da justiça”, escreveu Mendonça na decisão.

Outro ponto considerado de extrema gravidade pelo ministro foi o vazamento de informações sigilosas decorrente da publicação dos relatórios da polícia.

O material continha detalhes sobre investigações em andamento e pendentes de decisão judicial envolvendo os políticos Antonio Rueda e ACM Neto.

Mendonça enfatizou que a divulgação prévia revelou as potenciais medidas cautelares aos alvos, “frustrando completamente a sua eficácia e prejudicando efetivamente as investigações”.

Segundo o magistrado, como diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues tinha “pleno conhecimento” sobre a produção e o teor dos relatórios e, por isso, deve ser afastado preventivamente do cargo.

O magistrado também determinou também a suspensão de qualquer produção ou compartilhamento de relatórios de inteligência voltados a analisar a atuação funcional de magistrados, da advocacia pública ou da atividade de polícia judiciária.

Além de Mendonça, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, também foi alvo de monitoramento e de “coleta dirigida” de informações, segundo a decisão de Mendonça.

Os relatórios elucubravam que a atuação de Messias em não recorrer de decisões judiciais nas operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero” visava preservar “relação política com o relator”.

O documento da PF classificava a confiança daquela análise de cenário como “baixa”, mas justificava que o caso “autoriza monitoramento e coleta dirigida”.

– Críticas aos relatórios da PF

Em sua decisão, Mendonça também faz duras críticas ao conteúdo dos relatórios produzidos pela PF sobre sua atuação nas operações Compliance Zero (Banco Master) e Sem Desconto (INSS).

Segundo o ministro, os documentos continham o que qualificou como “escancarada realização de juízo correicional” sobre as decisões jurisdicionais do STF, sobre o mérito técnico da AGU e até mesmo sobre o trabalho investigativo de outros delegados e agentes da própria Polícia Federal.

Ele aponta ainda a fragilidade técnica dos relatórios como “autoevidente” e ressalta que os relatórios eram apócrifos, não tinham timbre, brasão, assinatura ou numeração, o que os tornava um “nada jurídico” que descumpria a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).

Mendonça também rejeita a ideia presente nos documentos da PF de que suas decisões nas operações tenham tido motivação política ou pessoal.

O magistrado descreve como “surreal” e “abjeta” a acusação de que a sua conduta e do advogado-geral da União de não acatar solicitações da PF poderia ser explicada pelo fato de possuírem “matriz religiosa comum” e terem tido apoio de igrejas evangélicas em suas candidaturas ao STF.

“Tamanha é a surrealidade do ‘documento’, que avança inclusive em análises sobre juízo discricionário a ser exercido, de modo exclusivo e soberano, até mesmo pelo Presidente da República”, diz ainda Mendonça.

– As mensagens atribuídas a Vorcaro e Moraes

O caso veio à tona na última semana, depois que o ministro André Mendonça, relator do inquérito do Banco Master no STF, retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reunia informações sobre as interações entre Vorcaro e Moraes.

Os diálogos mostram que o banqueiro cobrava atenção especial aos pagamentos do contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.

A partir da análise dos metadados do arquivo do contrato entre o escritório Barci de Moraes e o Master, as investigações apontaram que o documento foi editado pelo ministro do STF.

Em nota, o escritório Barci de Moraes confirmou que, diante da abrangência do pedido de contratação de serviços advocatícios feito pelo Banco Master, seu setor de compliance consultou Alexandre de Moraes sobre a eventual existência de impedimentos legais para a celebração do contrato.

As mensagens obtidas pela investigação também indicam que Vorcaro teria pedido a Moraes que interferisse em seu favor junto ao diretor da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Em 15 de novembro de 2025, dois dias antes de sua prisão pela operação Compliance Zero, o banqueiro teria perguntado a Moraes via mensagem de celular: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”

Com base no material, Mendonça pediu a Fachin que levasse ao plenário um pedido de investigação sobre a relação entre o ministro e o ex-controlador do banco, apontando possíveis irregularidades.

Já a Procuradoria-Geral da República (PGR), instada por Mendonça a se manifestar, pediu a nulidade da investigação da PF e criticou os procedimentos adotados pelo ministro.

– A escalada da crise entre os ministros

A tensão entre os dois ministros do STF escalou na quinta-feira (3/9), dois dias depois da manifestação de Mendonça.

Em despacho no âmbito do Inquérito das Fake News, do qual é relator, Moraes apresentou relatórios de inteligência da PF que, segundo ele, indicariam que Mendonça teria cometido, “em tese”, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, além de ter comprometido a “imparcialidade judicial” e favorecido “determinados grupos políticos” ao atuar como relator de casos envolvendo o escândalo do INSS e o Banco Master.

Entre as situações, o despacho acusa Mendonça de ter ordenado “diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro Alexandre de Moraes”.

Diante disso, Fachin solicitou formalmente esclarecimentos a Moraes e Mendonça, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O presidente do STF deu prazo de cinco dias para que os envolvidos se manifestassem sobre a crise.