O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (18) aplicar a de disponibilidade objetivando a perda do cargo ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior em decorrência de práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.

No mesmo julgamento desta tarde também estava arrolado o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, contudo, o CNJ julgou improcedente os pedidos em desfavor Bayma, o inocentando do caso.

A sessão que julgou Guerreiro foi presidida pelo Ministro Edson Fachin no Plenário Virtual. Votaram os Excelentissimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kitia Magalhlles Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fablo Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Jollo Paulo Shcoucair (então Retator), Marcello Terto o Daliano Nogueira do Lira.

Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rodrigo Badaró e, em razão de ausência justificada, o Conselhoiro Ulisses Rabaneda.

A reclamação disciplinar foi instaurada a partir de PAD autuado maio de 2022, sob relatoria do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, após o Plenário do CNJ ter aprovado relatório da inspeção realizada no período de 8 a 12 de novembro de 2021 pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJMA. A inspeção determinou providências para a apuração de responsabilidades relativas às irregularidades na construção do Fórum.

– CNJ aprova perda do cargo de juiz e extingue aposentadoria compulsória como punição máxima 

Diante da decisão, Guerreiro deverá ser o primeiro Desembargador do Maranhão a ser alcançado pela nova regra de responsabilização disciplinar de magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  que aprovou em agosto inovação para togados que cometerem infrações graves.

A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um procedimento que poderá resultar no afastamento definitivo de juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Fórum de Imperatriz 

O caso de desperdício de dinheiro público, que envolve desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), já chegou a ser alvo de ampla reportagem do programa “Fantástico”, da Rede Globo. Contra o desembargador Cleones Cunha, o corregedor do CNJ pediu o arquivamento do caso.

O novo prédio do fórum, inicialmente orçado em R$ 147 milhões, teve suas obras iniciadas no ano de 2013, sendo paralisadas em 2016 em razão de supostas irregularidades. No momento da paralisação, já haviam sido gastos R$ 75 milhões, com uma estimativa de que ainda faltariam cerca de R$ 180 milhões para a conclusão dos serviços.

Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) fez uma auditoria e teria encontrado mais irregularidades na construção do fórum, desde o processo licitatório até a realização dos serviços. Entre as situações detectadas estaria o superfaturamento da obra.

O relatório do TCE-MA apontou, ainda, 24 responsáveis pelo atraso na construção, sendo três desembargadores que foram presidentes do TJ-MA. Entre esses magistrados, um deles já faleceu.

As denúncias geraram uma Reclamação Disciplinar requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, por meio da Corregedoria Geral de Justiça que teve como principais alvos os ex-presidentes Guerreiro Júnior e Cleones Carvalho Cunha.

Uma construtora venceu a licitação, e a obra começou em junho de 2013. Começaram, a partir daí, a aparecer problemas que o próprio Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado viriam a detectar e relatar mais para frente.

O Tribunal de Justiça chegou a interromper o contrato da obra mais de uma vez. Até que em 2016 parou tudo, por falta de recursos.

Em 2018, o Tribunal de Contas do Maranhão fez uma auditoria. “O Ministério Público pediu apenas a suspensão. Mas o tribunal, a equipe de fiscalização do tribunal, quando começou a trabalhar, evidenciou mais fatos polêmicos, solicitando, inclusive, a ampliação da fiscalização, para pegar desde a licitação até a última fase de execução”, afirma Fábio Alex de Melo, auditor de Controle Externo.

Entre os indícios de irregularidades, o TCE achou: “sobrepreço na ordem de 59,586 milhões”. Sobrepreço é uma diferença para mais entre o orçamento contratado e um orçamento tido como padrão em um caso como esse.

Em setembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu início a uma nova etapa de alinhamento de ações na busca de solução para o novo Fórum da Comarca de Imperatriz, cujas obras encontram-se paralisadas. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, esteve no município, onde se encontrou com o ministro Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ, para uma visita ao local.

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