O prefeito de Fortuna, no Maranhão, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para adequar o Portal da Transparência do município e garantir a divulgação completa das informações sobre emendas parlamentares. O prazo estabelecido é de 90 dias, e o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais contra os responsáveis.

A Recomendação nº 13/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, foi motivada por uma fiscalização que identificou falhas na transparência das emendas parlamentares destinadas ao município. Conforme a Certidão nº 17/2026-PJSDM, o portal municipal não possui uma aba específica para essas verbas e também não disponibiliza os dados em formato estruturado, que permita consulta, download e reutilização das informações.

O caso é acompanhado por meio do Procedimento Administrativo nº 000102-273/2026, instaurado para fiscalizar a adequação dos processos legislativos orçamentários e da execução financeira das emendas parlamentares de Fortuna às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.

Na recomendação, o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva determina que a prefeitura passe a identificar cada emenda parlamentar federal, estadual ou municipal, com um código único vinculado ao respectivo ato normativo de aprovação, permitindo acompanhar a aplicação dos recursos desde a origem até o destino final.

A Recomendação nº 13/2026 foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 20 de outubro de 2026, após disponibilização em 19 de outubro.