Ex-prefeita Ana Léa Barros Araújo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente a denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 013/2023, realizado pela Prefeitura de Lajeado Novo/MA. O certame tinha como objetivo o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em confecção e serviços de malharia em geral para atender às demandas do município.

De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 246/2025, aprovado em sessão plenária no último dia 11 de junho de 2025, os conselheiros, por unanimidade, acataram o parecer do Ministério Público de Contas e reconheceram falhas na condução da licitação.

Como consequência, foram aplicadas multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à prefeita, na época, Ana Léa Barros Araújo e ao pregoeiro Mateus dos Santos Rodrigues, responsáveis pelo processo licitatório. O valor deverá ser recolhido ao erário estadual, destinado ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), no prazo de 15 dias a partir da publicação oficial da decisão.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que os responsáveis adotem medidas corretivas para evitar que novas irregularidades aconteçam em futuros certames.

A decisão foi tomada com base no artigo 67, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-MA, e será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal. Após as devidas formalidades, o processo será arquivado.

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto (relator) e Osmário Freire Guimarães, e o procurador de contas Douglas Paulo da Silva.

A decisão reforça o papel do TCE-MA na fiscalização dos recursos públicos e evidencia a necessidade de maior rigor e transparência na condução dos processos licitatórios no município de Lajeado Novo.