TCE manteve decisão sobre multa no valor de R$ 20 mil ao prefeito de Pindaré-Mirim.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão analisou o recurso de reconsideração interposto pelo prefeito do Município de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares Bezerra Júnior, exercício financeiro de 2021, contra o Acórdão PL-TCE n° 562/2023, em uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão.

Após minuciosa avaliação, os Conselheiros do Tribunal, por unanimidade, decidiram manter a decisão proferida anteriormente, conforme disposto no Acórdão PL-TCE n° 562/2023. Desta forma, negaram provimento ao recurso de reconsideração.

Essa decisão ratifica a procedência da representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão contra o Município de Pindaré-Mirim, representado por Alexandre Colares Bezerra Júnior, devido à movimentação irregular de recursos do Fundeb. Além disso, a multa no valor de R$ 20.000,00 aplicada ao responsável foi mantida, devendo ser recolhida ao erário estadual no prazo estabelecido.