Prefeito Coroba levou multa do TCE por não enviar Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

O prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de  Jesus  Nascimento Neto, o “Benedito Coroba” foi multado pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) na sessão do Pleno desta quarta-feira (23).

A multa no valor de R$ 97 mil é decorrente do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além disso, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal, ao analisar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres do exercício financeiro de 2022, detectou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, que se encontra acima do limite prudencial (51,30%), e do limite de alerta (48,60%).

Dessa forma, o fiscalizado será notificado, devendo adotar as medidas determinadas legais cabíveis para correção das distorções, evitando assim a aplicação das sanções administrativas e penais previstas, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).