Prefeito de Viana, Carrinho.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu multar o prefeito de Viana, Carlos Augusto Furtado Cidreira, em R$ 2.000,00 pelo descumprimento da Decisão PL-TCE nº 525/2023. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 2550/2024.

O processo nº 6096/2021, que tem como origem uma denúncia sobre supostas irregularidades no pagamento retroativo de remunerações a servidores em cargos de comissão no exercício financeiro de 2021, motivou a aplicação da multa. A denúncia foi acompanhada e monitorada pelo tribunal, que constatou o não cumprimento das deliberações impostas na decisão anterior.

Carlos Augusto Furtado Cidreira, prefeito de Viana, foi responsabilizado por não enviar os documentos solicitados pelo TCE-MA, descumprindo assim a decisão que determinava a prestação dessas informações. O tribunal, ao acolher o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, deliberou pela aplicação da multa conforme previsto no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MA.

Além da multa, o TCE-MA determinou o envio de uma cópia do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) para cumprimento da resolução pertinente e o conhecimento da decisão aos responsáveis. Os autos do processo serão apensados às contas anuais dos gestores da administração direta de Viana para análise conjunta.