Atual prefeito Marcio Pontes está se recusando fazer transição…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, em decisão cautelar, que o atual prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Dias Pontes, cumpra imediatamente as normas que regem a transição de governo. A denúncia foi apresentada por Heider Martins Nunes, prefeito eleito, alegando descumprimento de dispositivos legais relacionados à transparência e continuidade administrativa.

Segundo a denúncia, o atual gestor não instituiu a Comissão de Transição dentro do prazo legal, nem apresentou o relatório de situação administrativa do município, conforme exige a Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE-MA e a Constituição Estadual. Esses documentos são indispensáveis para que a nova gestão possa planejar o início do mandato e garantir a responsabilidade fiscal.

O TCE-MA constatou que a Comissão de Transição foi criada apenas em 12 de novembro, quase um mês após a solicitação formal realizada em 15 de outubro. Considerando a proximidade do fim do mandato, o tribunal reconheceu a urgência do caso e determinou que o prefeito Márcio Pontes disponibilize, em até três dias úteis, todas as informações necessárias para a equipe do sucessor. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2.000,00.

A decisão também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis, incluindo a eventual responsabilização do atual gestor. Com isso, o TCE busca garantir a continuidade administrativa e a transparência durante o processo de transição no município.