out
2026
Prefeito Flávio Furtado quer vender precatório do Fundef dos professores em Duque Bacelar
O prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado, sancionou, em 29 de setembro de 2026, uma lei que autoriza a prefeitura a negociar, total ou parcialmente, os créditos judiciais do Fundef devidos pela União ao município. A medida acende um alerta sobre o destino dos recursos e os direitos dos profissionais da educação.
A Lei Municipal permite a cessão onerosa dos créditos, por meio de licitação, para empresas privadas ou fundos de investimento. Na prática, a prefeitura poderá antecipar o recebimento do dinheiro, transferindo ao comprador o direito de receber os valores futuros. A justificativa da gestão é que a operação permitirá obter recursos em parcela única, evitando a espera pelo pagamento e o deságio que, segundo o Executivo, estaria previsto em uma proposta de acordo com a União.
O problema é que os precatórios do Fundef estão sujeitos a regras constitucionais de destinação. A Emenda Constitucional nº 114/2021 prevê que, no mínimo, 60% dos recursos sejam destinados aos profissionais do magistério contemplados, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.
A lei sancionada não informa o valor atualizado do precatório, quanto a prefeitura pretende negociar, qual será o possível deságio nem quanto efetivamente entrará nos cofres municipais. Também não detalha como serão assegurados os direitos dos professores na operação.
A legislação cita o processo judicial nº 0003555-49.2017.4.01.3400 e estabelece que a cessão será definitiva e onerosa. Após a contratação, o município também deverá preservar a integridade econômica e jurídica do crédito, não podendo alterar suas condições de pagamento sem concordância prévia e expressa do comprador.
Diante da medida, ficam perguntas que a população e os profissionais da educação precisam ver respondidas: quanto vale o precatório, por quanto será negociado e como a prefeitura garantirá os direitos dos professores?
A autorização para a cessão não comprova que a venda já tenha sido concluída. Cabe à gestão municipal esclarecer os detalhes da operação e demonstrar como serão respeitadas as regras legais de destinação dos recursos do Fundef.
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