MP-MA recomenda fim da promoção pessoal do prefeito de Ribamar Fiquene…

O Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça José Artur Del Toso Júnior, expediu uma recomendação ao Prefeito de Ribamar Fiquene, Cociflan Silva do Amarante, para que cesse imediatamente a divulgação de conteúdos autopromocionais. A recomendação visa garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal e outras leis pertinentes.

A recomendação, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público destaca várias considerações legais e constitucionais. A principal preocupação do Ministério Público é a utilização de bens e serviços públicos para promoção pessoal, o que contraria o artigo 37, §1º, da Constituição Federal. Esse artigo especifica que a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades.

A recomendação menciona que a publicidade institucional deve ser objetiva e não pode ser usada como marketing político. A não observância dessa diretriz pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 e a Lei nº 14.230/2021.

O Promotor de Justiça, José Artur Del Toso Júnior, ressaltou que o uso de recursos públicos ou privados para publicidade que promova pessoalmente agentes públicos, independente do meio de divulgação, constitui violação grave ao princípio da impessoalidade. Tal prática não apenas fere o ordenamento jurídico, mas também pode resultar em sanções administrativas e ações judiciais.

O prefeito Cociflan Silva do Amarante foi orientado a remover todos os conteúdos promocionais de suas redes sociais e da Prefeitura, comprovando a adoção das medidas recomendadas no prazo de 15 dias úteis. A inobservância da recomendação pode levar a ações por improbidade administrativa e outras medidas legais cabíveis, como denúncia por crime de responsabilidade.