Prefeita Geyse Costa, do município de Brejo de Areia.

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o Portal da Transparência da Prefeitura de Brejo de Areia, sob a gestão da prefeita Geyse Costa.

A medida tem como objetivo verificar se o município está cumprindo as exigências legais de transparência na divulgação de informações públicas, especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

De acordo com o Ministério Público, a investigação busca identificar possíveis falhas na disponibilização de dados obrigatórios, o que pode comprometer o acesso da população às informações e dificultar o controle dos gastos públicos.

Entre as primeiras medidas adotadas, foi determinada a solicitação de relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que avaliam a qualidade e o funcionamento dos portais de transparência dos municípios.

A apuração também inclui a análise de documentos internos e o acompanhamento da regularização das informações por parte da gestão municipal.

A legislação brasileira, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, obriga os entes públicos a divulgarem, em tempo real, dados detalhados sobre receitas, despesas e contratos, garantindo transparência na administração pública.

O procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela.
A portaria foi publicada no dia 28 de abril de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.