A Prefeitura de Senador La Rocque voltou ao radar do Ministério Público do Maranhão. O órgão instaurou um novo procedimento para fiscalizar o cumprimento de uma decisão judicial que determinou restrições à realização de contratações precárias e à nomeação de servidores para cargos comissionados fora das situações previstas na Constituição Federal.

A medida foi tomada após o Ministério Público identificar a necessidade de acompanhar de perto o cumprimento das determinações impostas pela Justiça ao Município.

A Portaria de Instauração nº 32/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça João Cláudio de Barros e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 27 de agosto de 2026, após disponibilização no dia anterior. O procedimento está relacionado à Ação Civil Pública nº 0801050-96.2025.8.10.0131, ajuizada pelo próprio Ministério Público.

Na decisão mencionada na portaria, a Justiça determinou que o Município de Senador La Rocque se abstenha de realizar novas contratações precárias e novas nomeações para cargos em comissão fora das hipóteses permitidas pela Constituição.

A determinação judicial também estabeleceu que a Prefeitura publique, no prazo de dez dias, a lista nominal dos servidores abrangidos pelo Decreto nº 148/2024. Embora a ação ainda esteja em andamento e não exista uma decisão definitiva sobre o mérito do processo, as determinações da decisão de urgência continuam valendo e devem ser cumpridas pelo Município.

Agora, o Ministério Público abriu um Procedimento Administrativo específico para acompanhar e fiscalizar se as ordens judiciais estão sendo efetivamente cumpridas.

Na prática, a Prefeitura ficará sob acompanhamento do órgão ministerial, especialmente no que diz respeito à realização de novas contratações e à ocupação de cargos comissionados.

A portaria também designou o servidor Higor Rafael Miranda, auxiliar administrativo da Promotoria de Justiça, para atuar como secretário do procedimento e auxiliar no andamento dos trabalhos de fiscalização.

Caso sejam identificados problemas ou eventual descumprimento das determinações judiciais, o Ministério Público poderá adotar novas providências, inclusive medidas administrativas e judiciais.

A instauração do procedimento mantém a Prefeitura de Senador La Rocque sob atenção e fiscalização do Ministério Público, enquanto a ação que trata das contratações precárias e dos cargos comissionados continua em andamento na Justiça.