Justiça determina bloqueio de R$ 55 mil nas contas da Prefeitura de Zé Doca para pagamento de servidores

Em decisão proferida nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a 1ª Vara da Comarca de Zé Doca ordenou o bloqueio judicial imediato, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 55.827,16 nas contas bancárias do Município de Zé Doca. A medida foi tomada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo no âmbito da Ação Civil Pública nº 0804487-24.2026.8.10.0063, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).

Ao fundamentar a urgência da penhora, a magistrada destacou o impacto social do atraso: “De um lado, as verbas têm natureza alimentar e estão em atraso há semanas, privando os servidores de sua única fonte de subsistência. Além disso, o Município, embora reiteradamente intimado, não cumpriu as determinações judiciais nem comprovou o pagamento.”

A ordem de constrição ocorreu após a gestão municipal descumprir o prazo final e improrrogável de 24 horas concedido pelo Juízo para comprovar a quitação real dos débitos referentes a setembro e outubro de 2026, além de repasses do Piso Nacional da Enfermagem e do terço constitucional de férias. Segundo a decisão, a prefeitura apenas anexou relatórios de lotes genéricos — documentos que demonstram a remessa de lotes ao banco, mas que não provam o efetivo crédito na conta bancária de cada trabalhador.

– Levantamento detalhado do débito

Diante da omissão do Município, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca realizou reunião formal em 11 de novembro de 2026 para ouvir individualmente os afetados. A planilha homologada pela Justiça detalha exatamente onde está a dívida com os 16 servidores:

R$ 49.911,06: referentes aos salários do mês de outubro de 2026;

R$ 2.844,67: referentes à remuneração de setembro de 2026 devida à servidora Selma de Brito Miranda (Guarda Civil Municipal);

R$ 1.772,22: referentes a duas parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem (R$ 295,37 cada), devidas a três técnicas de enfermagem;

R$ 1.299,21: referentes ao terço constitucional de férias da servidora Maria Domingas Pinto Costa.

– Prazos e próximos passos

Assim que a ordem do SISBAJUD for cumprida e o montante transferido para uma conta judicial, o Município de Zé Doca terá 10 dias (já contabilizado o prazo em dobro conferido à fazenda pública) para apresentar contestação.

A decisão fixa, contudo, que a defesa só será aceita caso venha acompanhada de “prova documental de crédito efetivo ao servidor, com identificação do beneficiário, da conta de destino, da data e do valor”, de forma a evitar pagamentos em duplicidade.

Simultaneamente, o Ministério Público terá 5 dias para indicar ou confirmar os dados bancários dos 16 trabalhadores beneficiados. Caso a impugnação da prefeitura não seja apresentada ou seja rejeitada, a Justiça expedirá alvarás para o repasse direto das quantias aos servidores.