O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou a presidente da Câmara Municipal de Tufilândia, Dalva Antônia Morais Silva, ao pagamento de multa de R$ 4.990,46 por irregularidades na prestação de informações fiscais referentes ao exercício de 2024.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 3026/2026, de 9 de junho de 2026, por meio do Acórdão PL-TCE nº 205/2026.

Segundo o tribunal, a representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do próprio TCE-MA após constatação de atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2024, além de falhas nas informações constantes nas notas explicativas do documento.

Por unanimidade, os conselheiros julgaram procedente a representação e concluíram que houve descumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Instrução Normativa nº 60/2020 do Tribunal de Contas.

Como consequência, foi aplicada multa pessoal de R$ 4.990,46 à gestora, valor correspondente a 10% de seus vencimentos anuais, conforme estabelece a legislação federal para casos de envio intempestivo de informações fiscais obrigatórias.

O tribunal também determinou que o processo seja anexado à prestação de contas anual da Câmara Municipal de Tufilândia referente ao exercício de 2024, para que as irregularidades apontadas sejam consideradas durante a análise das contas do Legislativo municipal.

A cobrança da multa será acompanhada pela Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), setor responsável por fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte de Contas.

O julgamento teve como relator o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e contou com parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva. A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 8 de abril de 2026 e publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de junho de 2026.