Grupo de escritórios de advocacia foram até o TJ-MA… 

Um grupo formado por advogados dos principais escritórios do Maranhão foi até o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na manhã desta quarta-feira (08) acompanhar de perto o julgamento do Agravo que diz respeito a contração de escritórios de advocacias na modalidade inexigibilidade por entes públicos [leia-se prefeituras].

Os advogados – conhecidos no meio político maranhense -, posaram para foto na frente do TJ-MA e também dentro da Corte.

E o movimento não ficou atoa, eles conseguiram resultado positivo no Pleno do Tribunal de Justiça, dessa forma, fazendo cumprir a legislação e a possibilidade de contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade com administrações públicas.

No julgamento do agravo interno que atacava a possibilidade, a tese dos advogados sagrou-se vitoriosa com 20 (vinte) votos favoráveis contra 9 (nove) votos contrários.

E MAIS

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda. Para saber mais sobre inexigibilidade clique AQUI.

Advogados acompanharam o julgamento no Pleno do TJ-MA…