Prefeito Juvenal Silva, do PSDB.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Parnarama, instaurou Procedimento Administrativo Stricto Sensu com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularização do Portal da Transparência do Município de Parnarama/MA.

A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, diante de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA (SIMP 223-074/2025), que aponta irregularidades na divulgação da folha de pagamento dos servidores municipais no portal institucional da Prefeitura.

Segundo o Ministério Público, a consulta realizada recentemente ao site oficial do município revelou ausência de dados relacionados à remuneração de servidores públicos, o que viola princípios constitucionais da publicidade e da transparência, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009).

Como primeira medida do procedimento, o MP encaminhou ofício ao prefeito municipal e ao secretário de administração, solicitando esclarecimentos formais e providências imediatas para correção da falha. Foi concedido um prazo de 25 dias para que o município apresente resposta oficial.

O objetivo da atuação é reunir provas, documentos e informações que possam fundamentar eventual ação civil pública para garantir o direito coletivo à informação ou, caso as irregularidades sejam sanadas, possibilitar o arquivamento do procedimento.

O Ministério Público ressalta que a divulgação clara e acessível das informações públicas, especialmente da folha de pagamento dos servidores, é obrigatória para todos os entes da federação, sendo elemento essencial para o controle social e o combate à corrupção.