Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato nº 000032-014/2024 em Procedimento Administrativo (PA), com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo de licitação referente à Adesão 03/2023, que resultou no Contrato 30/2023 da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.

A portaria destaca que o Procedimento Administrativo é uma ferramenta destinada ao acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e instituições, sem ter caráter investigativo sobre ilícitos específicos cometidos por indivíduos. Neste caso, o foco é verificar a regularidade e a vantajosidade do processo de licitação e da adesão à ata de registro de preços que beneficiou o município com a redução do pagamento de contas de luz.

Entre as medidas determinadas pelo Promotor de Justiça Adoniran Souza Guimarães, estão:

Designação do servidor Fábio da Silva Furtado para secretariar os trabalhos do procedimento, podendo ser substituído conforme a necessidade do serviço.
Autuação e registro da portaria no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), garantindo que todos os procedimentos extrajudiciais sejam tramitados em formato eletrônico, conforme o ATOREG – 42020.

Envio de cópia da portaria à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ/MA) para publicação no Diário Eletrônico do MPMA, assegurando maior publicidade.
Publicação da portaria no átrio das Promotorias de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras pelo prazo de 15 dias, para garantir a transparência do processo.
Conclusão do Procedimento Administrativo no prazo de um ano, conforme estabelecido no artigo 11 da Resolução CNMP nº 174/2017, com possibilidade de encerramento antes do término deste prazo.