Ministério Público instaurou inquérito para investigar irregularidade no Restaurante Cabana do Sol.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas à segurança no consumo no Restaurante Cabana do Sol, localizado na Avenida Litorânea.

Conforme documento publicado nesta segunda-feira (1º) no diário eletrônico do MP-MA, o órgão recebeu denúncias sobre o descumprimento de normas técnicas de segurança contra incêndio e emergências, colocando em risco a integridade física e a segurança dos consumidores que frequentam o estabelecimento.

O Ministério Público considera os direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a obrigação dos fornecedores de garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, para a abertura do inquérito com o objetivo de apurar os fatos.

O objeto do inquérito é investigar o possível descumprimento das Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004 e das Normas Técnicas (NT) do CBMMA nº 11/2021, 172021 e 33/2021 por parte do Restaurante Cabana do Sol, expondo os consumidores a riscos à segurança, saúde e vida.