O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na gestão de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Estreito.

Segundo a portaria, a apuração teve origem em um Procedimento Preparatório instaurado para verificar suspeitas de apropriação e desvio de valores referentes ao IRRF e ao INSS relacionados à folha de pagamento do Legislativo municipal, no período de 2022 a 2024.

O Ministério Público aponta que ainda é necessária a continuidade das investigações para esclarecer completamente os fatos e verificar se houve atos de improbidade administrativa e eventual dano aos cofres públicos.

Diante da necessidade de aprofundamento da apuração e de um prazo maior para a coleta de informações, o MPMA decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.

A portaria determina o registro e a reautuação do procedimento, além da comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPMA.

A portaria foi assinada eletronicamente em 24 de agosto de 2026, às 14h59, pelo promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera.