jun
2025
TCE aplica multa por irregularidades em licitação milionária da iluminação pública de São Luís
Imagem meramente ilustrativa.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente a Representação apresentada pela empresa E.I.P. Serviços de Iluminação Ltda contra o Município de São Luís e aplicou multa solidária de R$ 10 mil a três gestores públicos por irregularidades no processo licitatório da Concorrência nº 005/2023. A licitação visava o gerenciamento integral do parque de iluminação pública da capital, com valor estimado em mais de R$ 64 milhões.
Foram responsabilizados pelo TCE-MA: David Murad Col Debella, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; Washington Ribeiro Viégas Netto, Presidente da Central Permanente de Licitação (CPL); Wilma Freitas Rodrigues, Membro da CPL.
A denúncia feita pela empresa concorrente apontava supostas irregularidades no edital, o que motivou a abertura do processo. Embora a licitação tenha sido posteriormente revogada, o Tribunal entendeu que o mérito da legalidade do edital ainda deveria ser analisado, para resguardar o interesse público e evitar novos vícios em futuras contratações.
De acordo com o Acórdão do TCE-MA, publicado no dia 2 de abril de 2025, o relator Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado determinou:
– O reconhecimento da petição como Representação válida; – A rejeição da alegação de perda de objeto com base na revogação da licitação; – A aplicação da multa solidária aos três gestores, no valor de R$ 10 mil cada, a ser paga ao erário estadual, com correções caso o pagamento ocorra após o prazo legal de 15 dias.
Além disso, foi determinado o apensamento dos autos às contas anuais do Município de São Luís, exercício financeiro de 2023, e o envio de cópia do acórdão ao Ministério Público de Contas, para as providências cabíveis.
O julgamento contou com a presença dos Conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado (Relator), Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos Conselheiros-Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães, e do Procurador de Contas Douglas Paulo da Silva.
– O que está em jogo
Com valor estimado em R$ 64.856.846,28, a Concorrência nº 005/2023 representava um dos maiores contratos da área de infraestrutura urbana da capital maranhense. As falhas no edital, ainda não detalhadas publicamente, levantam questionamentos sobre transparência, planejamento e legalidade na condução de processos dessa magnitude.
2 Comentários
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Atenção TCE, a população de Vitória do Mearim paga hoje uma das taxas CIP mais caras do Maranhão. E, que também é a cidade que tem as ruas e avenidas mais escuras e abandonas do Brasil. Pois, pelo que parece, um grupo de famigerados por dinheiro público se instalou naquela mísera cidade, que entra ladrão e sai ladrão, mas, que as gestões (ação de desfalques) continuam no mesmo descaramento. Sim, os buxudões mais parecem àqueles cachorros casados, gordos, não tem serventia pra nada, só prestam pra bufar…E ainda querem rosnar. Eita, que a minha terra natal nunca que teve a sorte de ter um gestor ou gestora de verdade. Mas, que o povo da minha cidade tem a sua cumplicidade, pois vem demonstrando que é pior que puta pobre, não pode ver uma nota de cem que já vai virando o mijador.
Atenção TCE, a população de Vitória do Mearim paga hoje uma das taxas CIP mais caras do Maranhão. E, que também é a cidade que tem as ruas e avenidas mais escuras e abandonas do Brasil. Pois, pelo que parece, um grupo de famigerados por dinheiro público se instalou naquela mísera cidade, que entra ladrão e sai ladrão, mas, que as gestões (ação de desfalques) continuam no mesmo descaramento. Sim, os buxudões mais parecem àqueles cachorros capados, gordos, não tem serventia pra nada, só prestam pra bufar…E ainda querem rosnar. Eita, que a minha terra natal nunca que teve a sorte de ter um gestor ou gestora de verdade. Mas, que o povo da minha cidade tem a sua cumplicidade, pois vem demonstrando que é pior que puta pobre, não pode ver uma nota de cem que já vai virando o mijador.