Prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão determinante em relação ao município de Luís Domingues/MA e ao prefeito Gilberto Braga Queiroz. A medida é resultado de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, que acusou o município de descumprir preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes às despesas com pessoal.

Segundo o relatório do TCE/MA, o município de Luís Domingues/MA teria ultrapassado o limite legal estabelecido pela LRF para gastos com pessoal. Diante disso, foram tomadas medidas cautelares para conter a situação e garantir o cumprimento da legislação fiscal.

Medidas cautelares determinadas

O Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, deferir a medida cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas. Esta medida exige que o município de Luís Domingues/MA se abstenha de admitir novos servidores, exceto nos casos comprovados de reposição de pessoal devido a aposentadorias ou falecimentos, nas áreas de educação, saúde e segurança. Isso será aplicado enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal.

Além disso, o prefeito Gilberto Braga Queiroz foi citado para se manifestar sobre a representação apresentada. Esta ação visa garantir o direito à defesa e o devido processo legal.