Segundo o TCE-MA, as prefeituras devem adotar as medidas previstas na legislação para corrigir as distorções e evitar a aplicação de sanções administrativas e/ou penais.

Sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, nesta semana, um alerta para 82 prefeituras do Maranhão por gastos com pessoal acima do recomendado.

A medida foi baseada na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2025 enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Segundo o TCE-MA, as prefeituras devem adotar as medidas previstas na legislação para corrigir as distorções e evitar a aplicação de sanções administrativas e/ou penais.

Gasto com pessoal nos municípios é o somatório de todos os custos da administração pública municipal com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo salários, vantagens, encargos sociais e terceirizações.

Além disso, foi determinado a adoção de providências necessárias à abertura de processos de fiscalização específicos, inclusive a auditoria para casos de maior gravidade para apurar responsabilidades e adotar medidas de controle sobre os entes públicos que ultrapassaram o Limite Prudencial e o Limite Legal

Limite Legal: é o teto máximo que o órgão público pode gastar com pessoal. Para prefeituras, por exemplo, esse limite é de até 54% da receita corrente líquida. Se ultrapassar, o gestor está irregular e pode sofrer sanções.

Limite Prudencial: é um nível de alerta, fixado em 95% do limite legal. Ou seja, funciona como um aviso de que os gastos estão perto do máximo permitido. Nesse caso, o ente já precisa conter despesas, como evitar novas contratações e aumentos.

Lista de municípios alertados.