Prefeito Seliton Miranda, de São Raimundo Doca Bezerra.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deliberou sobre uma representação envolvendo o Município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA. A representação foi apresentada pela Empresa Silva e Vieira Ltda., que alegou irregularidades na contratação de uma empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio administrativo durante o exercício financeiro de 2022.

Os representantes do município em questão são o prefeito Seliton Miranda de Melo, o secretário municipal de Administração, Manoel Serafim de Sousa, e o pregoeiro Thiago Chaves Costa. A empresa representante, Silva e Vieira Ltda., está localizada em Teresina/PI.

Após análise, os conselheiros do TCE-MA decidiram conhecer a representação, considerando-a admissível de acordo com os requisitos legais. No entanto, a medida cautelar pleiteada pela empresa representante foi indeferida, pois o contrato objeto da representação já havia encerrado em março de 2023.

Diante disso, o Tribunal recomendou aos responsáveis pelo município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, incluindo o gestor atual ou seu substituto, que observem os princípios da legalidade, moralidade, competitividade, livre concorrência e isonomia em futuras licitações, conforme previsto na legislação vigente.

A decisão do TCE-MA também determinou que a representação fosse apensada às contas anuais de Gestores da Administração Direta de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, exercício financeiro de 2022. Essa medida visa permitir uma análise conjunta e comparativa das informações apresentadas, conforme estabelecido pela legislação aplicável.

A deliberação foi realizada em sessão plenária ordinária e contou com a presença dos membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.