O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 600 ao prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque, em razão de irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações necessárias para a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), referente ao exercício financeiro de 2021.

A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA e apontou o descumprimento de determinações previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 43/2016, que estabelece obrigações relacionadas ao IEGM.

Ao analisar o caso, o Pleno do Tribunal conheceu da representação e, por unanimidade, decidiu pela aplicação da multa ao prefeito, conforme o Acórdão PL-TCE nº 115/2024. O julgamento ocorreu em sessão realizada em 3 de abril de 2024.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou a juntada dos autos à prestação de contas anual correspondente, para que o caso integre a análise das contas do município.

A decisão foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, representado no processo pelo procurador Douglas Paulo da Silva.