Simplício Araújo comandou a Seinc por sete anos..

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o Acórdão PL-TCE/MA Nº 466/2023 em resposta à denúncia formulada pela empresa WC Viagens e Turismo Ltda. contra a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (SEINC), relacionada ao Pregão Nº 02/2020/SEINC/MA.

A denúncia acusava a secretaria de irregularidades administrativas no processo licitatório referente ao exercício financeiro de 2020.

Os responsáveis apontados foram o então secretário José Simplício Alves de Araújo e o pregoeiro Fábio Henrique Garcia Pereira.

Ambos foram considerados culpados pelo descumprimento do artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Após análise do caso, o TCE-MA decidiu:

– Conhecer a denúncia, pois os requisitos de admissibilidade foram atendidos.

– Dar provimento parcial, reconhecendo o descumprimento de normas licitatórias.

– Aplicar uma multa solidária de R$ 3.000,00 aos responsáveis, a ser paga ao Fundo de Modernização do TCE-MA, com prazo de quitação de 15 dias a contar da publicação do acórdão.