O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, em sessão ordinária realizada no último dia 29 de janeiro, manter a rejeição das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Roberto, referentes ao exercício financeiro de 2013. A prestação de contas foi de responsabilidade do ex-prefeito Jerry Adriany Rodrigues Nascimento e da ex-secretária municipal de Educação Klemylle da Silva Santos.

O recurso de reconsideração interposto pelos gestores foi negado por unanimidade, conforme o Parecer nº 8166/2024/GPROC3/PHAR, do Ministério Público de Contas, que apontou que as justificativas apresentadas não foram suficientes para modificar o mérito da decisão anterior.

Dessa forma, o Acórdão PL-TCE nº 187/2021 foi mantido na íntegra, consolidando a rejeição das contas. Com isso, tanto o ex-prefeito quanto a ex-secretária são notificados oficialmente sobre a decisão, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.

A sessão contou com a presença dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães. O parecer do Ministério Público de Contas foi assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva.

A decisão do TCE reforça a necessidade de maior rigor e transparência na aplicação dos recursos destinados à educação, principalmente em um fundo tão essencial quanto o FUNDEB. A permanência da rejeição das contas pode impactar os envolvidos com sanções e inelegibilidade para futuras disputas eleitorais, caso a Justiça Eleitoral venha a aplicar as consequências previstas na legislação.