Fernando Cutrim, prefeito de Pirapemas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma Representação da Unidade Técnica contra o Município de Pirapemas, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 12 de março de 2025, em São Luís, e teve aprovação unânime dos conselheiros.

De acordo com o acórdão, o Município descumpriu obrigações legais relacionadas à disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, ferindo os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam da transparência na gestão pública.

Decisão do TCE-MA:

– Determinar ao Município de Pirapemas que, no prazo de 30 dias, cumpra todas as exigências de transparência previstas na LRF;

– Aplicar multa de R$ 2.000,00 ao prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim, valor a ser recolhido ao erário estadual, no Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão.

A sessão contou com a presença dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão (relator), José de Ribamar Caldas Furtado e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

O TCE-MA reforçou que a falta de transparência fere diretamente os princípios da administração pública e compromete o controle social sobre a aplicação dos recursos municipais.