O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a prefeita de Formosa da Serra Negra, Juceni Oliveira Silva, por supostas irregularidades nas informações enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 13 de julho de 2026.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 356/2026, a representação foi apresentada pela Gerência de Fiscalização I do próprio Tribunal após a identificação de divergências entre os dados constantes no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2025 e as informações processadas automaticamente pelo Siconfi a partir da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

De acordo com a decisão, foram constatadas 152 alterações realizadas no rascunho do Relatório de Gestão Fiscal sem a devida inclusão de justificativas técnicas nas notas explicativas, procedimento considerado incompatível com as normas de transparência e responsabilidade fiscal.

Após analisar a defesa apresentada pela gestora, o Tribunal concluiu que as justificativas não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização.

Como consequência, o TCE aplicou multa de R$ 1.500,00 à prefeita Juceni Oliveira Silva, determinando que o valor seja recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) no prazo legal.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que o Município de Formosa da Serra Negra realize, em até 30 dias, a conferência e correção dos dados do Relatório de Gestão Fiscal.

Caso permaneçam diferenças entre os dados enviados ao Siconfi e os registros oficiais, a Prefeitura deverá apresentar justificativas técnicas detalhadas para cada alteração.

Outra medida determinada pelo TCE foi a manutenção da suspensão da emissão de certidões necessárias para transferências voluntárias de recursos, até que todas as pendências sejam regularizadas.

O acórdão também determinou o envio de cópias da decisão ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo o Tribunal, o encaminhamento ao MP ocorre diante de indícios que poderão ser analisados sob a ótica de possíveis infrações político-administrativas e eventual prática de ilícitos previstos na legislação penal.

Além disso, o processo será apensado à prestação de contas anual da Prefeitura referente ao exercício de 2025, permitindo que as irregularidades sejam consideradas no julgamento das contas do município.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.