Prefeito do município de Cururupu, Aldo Lopes.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, por unanimidade, considerar parcialmente procedente uma representação formulada pela empresa NortLimp Urbanização Construções e Serviços Ltda contra o Município de Cururupu, sob a gestão do prefeito Aldo Lopes.

A denúncia apontava possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2021/CPL, que tinha como objetivo a contratação de uma empresa para serviços de limpeza pública. Os responsáveis pela licitação, o prefeito Aldo Luís Borges Lopes e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gustavo Santos Medeiros, foram alvos da representação.

Após análise detalhada, o TCE/MA reconheceu que a denúncia atendia aos critérios de admissibilidade e concluiu que houve inadequação na exigência de uma Declaração de Conhecimento da Obra para habilitação das empresas, ressaltando que medidas que restringem a competitividade das licitações devem ser devidamente justificadas. Por outro lado, o tribunal acolheu as justificativas apresentadas pela Prefeitura para a inabilitação da NortLimp devido à ausência de Certidão Negativa do Ibama, não configurando irregularidade nesse ponto.

Diante disso, o Tribunal recomendou que o Município de Cururupu, sob a gestão do prefeito Aldo Luís Borges Lopes, evite impor exigências que possam comprometer o caráter competitivo das licitações, como a obrigatoriedade de visita técnica, sem a possibilidade de substituição por uma declaração formal do responsável técnico.