MP investiga show de Márcia Felipe custeado com “vaquinha” de fornecedores em Açailândia Evento custou R$ 300 mil e pode ter envolvido isenções tributárias e cessão indevida de espaço público; município é alvo de inquérito civil.

Irregularidade ocorreu na gestão do prefeito Aluísio Sousa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na realização de um show da cantora Márcia Felipe, ocorrido em setembro de 2024, no município de Açailândia. O evento, segundo denúncias recebidas pela Ouvidoria do MP, teria custado aproximadamente R$ 300 mil, supostamente viabilizados por meio de uma “vaquinha” feita com fornecedores da prefeitura, além da isenção de tributos municipais e cessão gratuita de espaço público.

A investigação está a cargo do Promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que decidiu converter a Notícia de Fato n° 005830-509/2024 em Inquérito Civil após o encerramento do prazo inicial de apuração sem respostas conclusivas por parte da administração municipal.

– Falta de transparência e omissão da Prefeitura

Apesar de ter sido notificada formalmente pelo Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Município de Açailândia e a Superintendência da Receita Tributária não apresentaram informações claras ou documentadas sobre a eventual arrecadação de impostos, licenças e taxas referentes ao evento, nem sobre a natureza do apoio institucional da prefeitura à realização do show.

Diante da ausência de colaboração, o MPMA agora reitera os pedidos de informação em caráter de Requisição Ministerial, instrumento legal que obriga a resposta sob pena de responsabilização funcional e jurídica.

Inquérito busca responsabilizar envolvidos

O objetivo do inquérito é apurar a legalidade da atuação de agentes públicos e da prefeitura no custeio e apoio ao evento, especialmente quanto à renúncia de receita com isenções de alvará, ISS (Imposto Sobre Serviços) e o uso gratuito de bens públicos, o que pode configurar violação dos princípios da administração pública — como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Ministério Público também investiga se houve desvio de finalidade no uso de recursos públicos ou benefícios indevidos a terceiros, e poderá, ao final da apuração, propor medidas judiciais como ação civil pública por improbidade administrativa, ou arquivar o caso se não forem confirmadas as irregularidades.

– Próximos passos

Foram determinadas as seguintes medidas iniciais: Autuação formal do procedimento como Inquérito Civil; • Registro no sistema interno do MPMA (SIMP);  Publicação de extrato da portaria de instauração no Diário Oficial do Ministério Público; Comunicação ao Conselho Superior do MPMA; Requisição formal de informações à Prefeitura de Açailândia.

A instauração do inquérito está amparada na Constituição Federal, nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público, na Lei nº 7.347/1985 (Ações Civis Públicas) e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 do MPMA.