Inadimplência dos gestores públicos municipais é relativo à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2016.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1.              Afonso Cunha –  José Leane de Pinho Borges
2.              Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3.              Alto Alegre do Pindaré –        Francisco Gomes da Silva
4.              Araioses –      Valeria Cristina Pimentel Leal
5.              Bacuri -José Baldoino da Silva Nery
6.              Benedito Leite –        Laureano da Silva Barros
7.              Bom Jesus das Selvas –  Cristiane Campos Damião Daher
8.              Cajapió –       Raimundo Nonato Silva
9.              Centro Novo do Maranhão –       Arnóbio Rodrigues dos Santos
10.             Governador Archer –     Jackson Valério de Sousa Oliveira
11.             Governador Edson Lobão –         Evando Viana de Araujo
12.             Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13.             Lajeado Novo –  Edson Francisco dos Santos
14.             Luiz Domingues –        José Fernando dos Remédios Sodré
15.             Montes Altos –  Valdivino Rocha Silva
16.             Nina Rodrigues –        José Ribamar da Cruz Ribeiro
17.             Nova Colinas –  Elano Martins Coelho
18.             Nova Olinda do Maranhão –       Marlon Vale Cutrim
19.             Porto Franco –  Aderson Marinho Filho
20.             Presidente Juscelino –  Afonso Celso Alves Teixeira
21.             Presidente Sarney –     Edison Bispo Chagas
22.             Santa Helena –  João Jorge de Weba Lobato
23.             Santana do Maranhão –   Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24.             São Bento –     Carlos Alberto Lopes Pereira
25.             São João Batista –      Amarildo Pinheiro Costa
26.             São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27.             São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28.             Sucupira do Riachão –   Gilzania Ribeiro Azevedo