Requerimento de Instalação da CPI dos contratos fraudulentos da gestão Braide…

Para abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de São Luís, são necessárias no mínimo 1/3 de assinaturas, o que representa rubrica de 11 (onze) vereadores. E, para além do necessário, nesta terça-feira (07), Beto Castro conseguiu apoio de 18 (dezoito) colegas de parlamento para instalação de uma CPI que visa investigar a gestão do prefeito Eduardo Braide.

O Blog do Domingos Costa teve acesso exclusivo ao Requerimento de Instalação de Comissão Especial de Inquérito (confira abaixo) no qual constam assinatura de 18, dos 31 vereadores de São Luís.

O documento, de autoria de Beto Castro, requer à Mesa, na forma regimental, a instalação em regime de urgência, de uma CPI no âmbito da Câmara Municipal de São Luís, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, mediante requerimento da Comissão e desde que o prazo não ultrapasse a Legislatura.

A Comissão Parlamentar de Inquérito visa apurar possíveis irregularidades nos contratos com indícios de fraude, especialmente os emergências, firmados pela Prefeitura Municipal de São Luís, desde o início da atual administração, em 2021.

“O referido pedido tem amparo legal no Parágrafo 3º, art.58 da Constituição Federal e art. 55, VIII da Lei Orgânica do município de São Luís, que deverá conter ao menos 1/3 de assinaturas. Destaca-se, ainda, que deve ser observado o dispositivo no art. 76 c/c art. 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, que dispõe acerca da necessidade de 6 (seis) membros para formação da comissão, sendo 5 (cinco) titulares e 1(um) suplente.” diz o documento.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO REQUEIRMENTO DE ABERTURA –

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