Na noite desta terça-feira (16), o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), apareceu na Vila Conceição anunciando pavimentação asfáltica ao lado do pré-candidato a vereador Armando Costa.

“Quero dizer para vocês que amanhã começa a obra para a gente asfaltar todas as ruas daqui da Vila Conceição, além do asfalto eu vou trocar toda a luz daqui e vocês vão ganhar iluminação de led em todas as ruas”, prometeu o prefeito ao lado de Armando.

Ocorre que desde desde o último dia 05, três meses antes do dia da eleição que ocorrerá em 05 de outubro, está vedado a participação de candidatos em inaugurações em obras públicas e cerimônia pra anúncio, conforme determina o Tribunal Superior Eleitoral com foco a equilibrar a disputa eleitoral entre os concorrentes (cf. art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, e art. 45 da Resolução TSE nº 22.718, de 28/02/2008, rel Min. Ari Pargendler).

Entre as penalidades previstas, estão: cassação do registro de candidatura (cf. parágrafo único do art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997) ou, no caso de configurado abusa de autoridade, perda do diploma do eleito (cf. §10 do art. 14 da Constituição o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990) e, seja infrator candidato ou não, inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990).