O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a transparência e a aplicação de emendas parlamentares nos municípios de Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia. A medida busca verificar se as prefeituras e câmaras municipais cumprem as regras de publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos.

A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 28/2026, assinada pelo promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela, da Promotoria de Justiça de Vitorino Freire. A fiscalização segue parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 854, e pelo artigo 163-A da Constituição Federal.

O objetivo é verificar se os municípios disponibilizam informações que permitam identificar a origem das emendas, os parlamentares responsáveis, os valores destinados, os beneficiários e a finalidade dos recursos, além de acompanhar a execução financeira e dos serviços previstos.

Entre as medidas determinadas, o Ministério Público requisitou às câmaras municipais informações sobre a existência de regras para apresentação e aprovação de emendas parlamentares, critérios de análise e mecanismos de divulgação no Portal da Transparência.

As prefeituras também deverão informar os valores recebidos de emendas federais e estaduais em 2024 e 2025, além dos previstos para 2026. Também terão que apresentar dados sobre a destinação dos recursos, os beneficiários e o andamento da execução financeira.

Os gestores terão prazo de 15 dias úteis para encaminhar as informações e os documentos solicitados. A Promotoria também realizará consultas aos portais da transparência, sistemas de controle e meios de comunicação para verificar a divulgação dos dados e possíveis irregularidades.

Os procedimentos terão duração inicial de um ano, com a abertura de um expediente específico para cada município. A portaria foi assinada em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta segunda-feira (9 de novembro).