O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) convocou o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães para exercer, em caráter interino e permanente, as funções de conselheiro na vaga aberta com a aposentadoria de João Jorge Jinkings Pavão. A Portaria TCE/MA nº 987, de 5 de novembro de 2026, publicada na Edição nº 3126 do Diário Oficial Eletrônico da Corte, tem efeitos retroativos a 30 de outubro.

A medida ocorre porque o preenchimento definitivo da cadeira cabe à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que ainda não deflagrou o processo de escolha do sucessor. Enquanto isso não acontece, o Tribunal recorre ao substituto constitucional para manter o Pleno completo.

– A vaga é da Assembleia

Cabe à Alema, abrir o procedimento: publicar edital, receber inscrições, sabatinar e aprovar o nome por decreto legislativo. Até a data da portaria, esse rito não havia sido iniciado.

– Sem comunicação à Assembleia

O ato de convocação partiu da Presidência do TCE/MA, hoje exercida interinamente pelo conselheiro Marcelo Tavares. Ele assumiu o comando da Corte em 17 de agosto de 2026, após o ministro Flávio Dino, do STF, afastar o presidente Daniel Brandão por 180 dias.

Tavares chegou ao Tribunal em 2021, escolhido pela Assembleia por meio do Decreto Legislativo nº 653/2021, quando era secretário-chefe da Casa Civil do então governador Flávio Dino. Ele também presidiu a Alema entre 2009 e 2011.

Os documentos do processo não registram qualquer ofício da Presidência do TCE comunicando à Assembleia a vacância da cadeira de Pavão. Essa comunicação é o passo que, pelo rito usual, permite ao Legislativo abrir edital e escolher o novo conselheiro.

Em vez disso, os autos tratam apenas da convocação do substituto e de seus efeitos na folha de pagamento. Na prática, a vaga da Assembleia passou a ser ocupada por decisão interna do próprio Tribunal, sem prazo para terminar.

A convocação de conselheiro-substituto tem previsão constitucional e não é, por si, irregular. O que chama atenção é a ordem dos atos: a Corte resolveu a ocupação da cadeira antes de provocar formalmente quem tem a competência para preenchê-la.

– Três cadeiras sem titular

A saída de Pavão aprofunda um déficit que já vinha de antes. Duas outras vagas, abertas com as saídas de Washington Oliveira (2024) e Álvaro César (2025), seguem sem titular. Uma é da Assembleia e a outra, do governador.

O conselheiro Daniel Brandão, por sua vez, está afastado do cargo por determinação do mesmo ministro. Com isso, o Pleno depende cada vez mais de conselheiros-substitutos para funcionar.

Nos bastidores, já circulam três nomes interessados na vaga: Flávio Olímpio, consultor legislativo da própria Assembleia.

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