Fernando Cutrim, prefeito de Pirapemas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma Representação da Unidade Técnica contra o Município de Pirapemas, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 12 de março de 2025, em São Luís, e teve aprovação unânime dos conselheiros.

De acordo com o acórdão, o Município descumpriu obrigações legais relacionadas à disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, ferindo os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam da transparência na gestão pública.

Decisão do TCE-MA:

– Determinar ao Município de Pirapemas que, no prazo de 30 dias, cumpra todas as exigências de transparência previstas na LRF;

– Aplicar multa de R$ 2.000,00 ao prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim, valor a ser recolhido ao erário estadual, no Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão.

A sessão contou com a presença dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão (relator), José de Ribamar Caldas Furtado e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

O TCE-MA reforçou que a falta de transparência fere diretamente os princípios da administração pública e compromete o controle social sobre a aplicação dos recursos municipais.

Prefeito Juvenal Silva, do PSDB.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Parnarama, instaurou Procedimento Administrativo Stricto Sensu com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularização do Portal da Transparência do Município de Parnarama/MA.

A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão, diante de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA (SIMP 223-074/2025), que aponta irregularidades na divulgação da folha de pagamento dos servidores municipais no portal institucional da Prefeitura.

Segundo o Ministério Público, a consulta realizada recentemente ao site oficial do município revelou ausência de dados relacionados à remuneração de servidores públicos, o que viola princípios constitucionais da publicidade e da transparência, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009).

Como primeira medida do procedimento, o MP encaminhou ofício ao prefeito municipal e ao secretário de administração, solicitando esclarecimentos formais e providências imediatas para correção da falha. Foi concedido um prazo de 25 dias para que o município apresente resposta oficial.

O objetivo da atuação é reunir provas, documentos e informações que possam fundamentar eventual ação civil pública para garantir o direito coletivo à informação ou, caso as irregularidades sejam sanadas, possibilitar o arquivamento do procedimento.

O Ministério Público ressalta que a divulgação clara e acessível das informações públicas, especialmente da folha de pagamento dos servidores, é obrigatória para todos os entes da federação, sendo elemento essencial para o controle social e o combate à corrupção.

Prefeita Edinalva Brandão, do PP.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2024 e no Termo de Contrato nº 141/2024, firmados pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Brejão/MA, relacionados à execução de obras de reforma, ampliação e infraestrutura no campo de futebol do povoado Trecho Seco, na gestão da prefeita Edinalva Brandão, do PP.

De acordo com o promotor de justiça Denys Lima Rego, responsável pelo caso, a investigação foi iniciada após denúncia apresentada à Ouvidoria do MPMA (Protocolo nº 3692002/2025). O procedimento aponta indícios de ilegalidade no aditivo contratual, que teria elevado em 24,36% o valor da obra apenas quatro meses após o contrato original, totalizando R$ 281.814,10 de acréscimo.

Segundo a apuração preliminar, o aditivo contratual incluiu serviços como drenagem pluvial, sistema de abastecimento de água, terraplanagem e construção de vestiário para árbitros — elementos considerados essenciais e previsíveis para a execução da obra desde o início. Por essa razão, o MP aponta que tais serviços deveriam constar no projeto básico e na planilha orçamentária da licitação original.

A ausência desses serviços no projeto inicial e sua posterior inclusão via aditivo pode indicar burla ao processo licitatório, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade, além de representar risco de dano ao erário.

Como parte da investigação, o Ministério Público determinou a reiteração de solicitação de Estudo Técnico à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (ASSTEC/PGJ), cuja análise é essencial para verificar a regularidade do procedimento licitatório e dos termos contratuais.

O caso estava sendo apurado como Notícia de Fato desde fevereiro de 2025, mas, vencido o prazo legal sem a conclusão das diligências, o MP decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, conforme previsto no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 e na Resolução CNMP nº 174/2017.

A conversão do procedimento permitirá aprofundar a investigação, com possível responsabilização de agentes públicos envolvidos, caso confirmadas as irregularidades.
A Promotoria destaca que a instauração do inquérito tem como objetivo garantir transparência, moralidade e boa aplicação dos recursos públicos em obras que impactam diretamente a população local.

Mudança aprovada no Senado antecipa retorno de políticos condenados ao modificar início da contagem de inelegibilidade e fragilizar a Lei da Ficha Limpa.

Plenário do Senado Federal.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que unifica os prazos da inelegibilidade e fragiliza a Lei da Ficha Limpa. O parecer recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários. Em síntese, a regra geral para inelegibilidade passa a ser oito anos, com teto de 12 anos. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A mudança pode beneficiar o ex-governador do DF José Roberto Arruda e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, que estariam aptos a concorrer já em 2026.

A proposta determina que o período de inelegibilidade será um só: de oito anos, contados não mais dependendo de decisão em segunda instância ou do cumprimento de pena. Os oito anos devem começar a contar a partir:

– da perda do mandato;

– das eleições em que ocorreu o crime;

– da renúncia do cargo; ou

– da condenação em segunda instância.

Atualmente, pela Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos só começa a valer depois do cumprimento de pena. Na prática, o projeto encurta o período no qual um político é impedido de participar das eleições.

A penalidade era um dos principais pontos de discordância entre os líderes. Para tentar pacificar a questão, Weverton acolheu uma emenda redacional apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR) para permitir que os oito anos se somem ao tempo da pena em casos de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro.

A proposta também aumenta as exceções para a aplicação da inelegibilidade por casos de improbidade administrativa e impede que os prazos de oito anos sejam cumulativos em casos de múltiplas condenações, estabelecendo um “teto” de 12 anos de inelegibilidade.

Essa limitação de tempo pode viabilizar o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que poderá ser habilitado para concorrer já no próximo pleito. Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha também está no rol dos potenciais beneficiados.

Trata-se da terceira tentativa em votar a proposta em uma semana. O parecer do senador Weverton (PDT-MA) está pendente desde 2024 por falta de acordo entre líderes, situação que se alastrou na última semana. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) aproveitou a sessão semipresencial para aprovar o texto. Ele, inclusive, deixou de presidir a sessão para votar favoravelmente.

“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização, da Lei da Ficha Limpa. A inelegibilidade não pode ser eterna e está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem 20. Meu voto é sim”, declarou.

A maioria das lideranças liberou a votação das bancadas, diante da falta de consenso. A única bancada a orientar “não” foi o MDB. O governo e o PT não orientaram.

Amanda Waquim retorna à Procuradoria de Timon na gestão do prefeito Rafael Brito, ela é filha da vice-prefeita Socorro Waquim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, suspendeu a decisão que obrigava o prefeito de Timon, Rafael Brito (MDB), a exonerar a procuradora-geral do município, Amanda Almeida Waquim, filha da vice-prefeita Maria do Socorro Waquim.

A determinação de primeira instância havia sido tomada pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima, da Vara da Fazenda Pública de Timon, em resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão. O magistrado considerou que a nomeação configurava nepotismo indireto e desvio de finalidade, já que o cargo de procurador-geral teria natureza técnica e não meramente política. Com isso, determinou a exoneração em até 48 horas, a proibição de nova nomeação da advogada para qualquer cargo em comissão na estrutura da prefeitura e estabeleceu multa diária de até R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

O Ministério Público sustentou que a nomeação feria os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, previstos na Constituição, e que a alteração legislativa que abriu espaço para a indicação havia sido feita em regime de urgência, apontando desvio de finalidade. Para o órgão, a relação familiar entre a vice-prefeita e a procuradora representava troca de favores políticos dentro da administração municipal.

A Prefeitura de Timon recorreu ao Tribunal de Justiça afirmando que a liminar gerava instabilidade e prejudicava o funcionamento da Procuradoria, responsável por dar legalidade aos atos da gestão e pela defesa judicial do município. No recurso, a administração destacou que o cargo tem natureza híbrida, política e técnica, que exige relação de confiança pessoal com o prefeito, e que Amanda não tem parentesco direto com Rafael Brito. A defesa também classificou a tese de “nepotismo por aliança política” como construção subjetiva do Ministério Público, sem base na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Ao analisar o recurso, o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho considerou que a decisão de primeira instância interferia na autonomia administrativa e foi desproporcional. Ele destacou que cargos de confiança, como o de procurador-geral, podem ser ocupados até por parentes do próprio chefe do Executivo, desde que cumpram requisitos técnicos. O magistrado lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal discute atualmente o chamado “tema 1000”, que trata justamente da possibilidade de nomeação de parentes em cargos políticos ou jurídicos, mas o julgamento definitivo ainda não ocorreu. Por isso, entendeu que não caberia afastar Amanda Waquim do cargo neste momento.

Na decisão, Froz Sobrinho afirmou que “se afigura desproporcional e desarrazoada a determinação de exoneração da servidora Amanda Almeida Waquim do cargo de Procuradora-Geral do Município de Timon/MA”. Na prática, Amanda Waquim segue no cargo e só poderá ser afastada se, ao final do processo, a Justiça confirmar a ilegalidade de sua nomeação.

Deputado estadual Adelmo Soares.

O deputado estadual Adelmo Soares (PSB) criticou, na manhã desta terça-feira (2), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), parlamentares oposicionistas que mudam de lado em busca de favorecer interesses pessoais. Em seu discurso, o socialista citou, por exemplo, o deputado Othelino Neto (Solidariedade) que, nas eleições de 2022, apoiava o então candidato ao governo Weverton Rocha (PDT). No entanto, na reta final da campanha, deixou esse grupo político.

Da tribuna do plenário, Soares afirmou que esteve ao lado do então governador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em todos os momentos, citando as eleições de 2006, 2008, 2010, 2014 e 2022. “Eu estive nos momentos de vitória e de derrota, mas Vossa Excelência não esteve nas derrotas”, disse o parlamentar, dirigindo-se a Othelino.

Em relação especificamente às eleições de 2022, Adelmo Soares também criticou Othelino pela mudança de postura em benefício próprio. “O que será que o senador Weverton Rocha falou quando Vossa Excelência ‘apartou’ depois de falar tantas e tantas vezes que ‘ninguém aparta’?”, questionou.

Na disputa eleitoral do próximo ano, o deputado considerou que Othelino poderá abandonar a candidatura do hoje vice-governador Felipe Camarão (PT). “Eu estou caminhando ao lado do secretário Orleans Brandão, vou até o final da vitória. Mas Vossa Excelência vai até onde acompanhando o Felipe Camarão? Nas outras vezes, aos 44 do segundo tempo, Vossa Excelência apartou. O projeto político de Vossa Excelência me parece ser muito pessoal e não pensando no Maranhão”, disse.

– Comparativo de gestões

Ainda em seu discurso, Adelmo Soares fez questão de ressaltar que o governador Carlos Brandão (PSB) não apenas deu continuidade às ações exitosas do antecessor Flávio Dino como também ampliou programas importantes que contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população maranhense.

“Se o Flávio Dino inaugurou 100 restaurantes populares em sete anos, o Brandão, em três anos, também inaugurou quase 100. Se Flávio Dino aumentou as cadeiras de hemodiálise para 250, Brandão está chegando a 600. Se Flávio Dino criou o ‘Mais IDH’, Brandão criou o ‘Maranhão Livre da Fome’. Isso é dar continuidade. O nosso governador tem dado continuidade ao trabalho diuturnamente”, frisou o deputado, destacando, inclusive, que problemas ainda existem, mas que seria impossível resolvê-los em apenas uma gestão.

Ação no garimpo do Cipoeiro apreendeu e inutilizou máquinas e motores usados em crimes ambientais, com apoio do IBAMA e forças táticas.

A Polícia Federal, com o apoio do IBAMA, deflagrou a Operação Curimã II, com objetivo de fazer cessar atividades de extração ilegal de ouro na zona rural do município de Centro Novo do Maranhão.

Máquinas, motores e petrechos utilizados para a extração ilegal de ouro e também para a prática de outros crimes ambientais estão sendo apreendidos e inutilizados.

O local objeto da ação é conhecido como garimpo do Cipoeiro. Além das ações policiais ostensivas dentro do garimpo, foram cumpridos outros 3 mandados de busca e apreensão em residências de pessoas investigadas no inquérito policial, pelos crimes ambientais e de extração ilegal de minerais da União.

A operação conta com a participação de policiais federais do Comando de Operações Aéreas – CAOP, do grupo de Bombas e Explosivos – GBE, e do grupo de Pronta Intervenção – GPI, além do apoio do Centro Tático Aéreo – CTA e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Durante a operação foram inutilizadas 2 máquinas tipo pá carregadeira-PCs e vários motores utilizados no garimpo, além da apreensão de outras 7 PCs, 1 trator e 2 caminhões do tipo caçamba.

A Polícia Federal registra que na área há vastos elementos que indicam os crimes previstos no art. 2° da Lei 8.176/1991 (crime de usurpação de bens da União) e no art. 55 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental).

As investigações seguem em andamento com produção de laudos periciais, imagens de satélite e interrogatório dos investigados.

Ministro André Fufuca…

O Ministério do Esporte, com a liderança do ministro André Fufuca, assumiu papel de protagonismo no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). São mais de 2 mil obras em andamento ou já concluídas nas cinco regiões do país, consolidando a maior entrega de infraestrutura esportiva da última década. É o Governo do Brasil do lado dos brasileiros.

No Maranhão, estado símbolo deste novo momento, estão em fase final de construção os Centros Esportivos Comunitários, o Programa Segundo Tempo foi ampliado em escolas municipais, além da chegada de mais de mil médicos, em parceria com o Ministério da Saúde, uma nova universidade e quatro Institutos Federais em parceria com o Ministério da Educação.

“O Brasil vive um novo momento. O compromisso do presidente Lula é com resultados reais e com um legado de desenvolvimento e inclusão, sobretudo no estado do Maranhão, com o governo do Brasil do lado do povo brasileiro e, sem sombra de dúvidas, do lado do povo maranhense”, afirmou o ministro André Fufuca.